Atualização Tributária – MP 1318/2025 – REDATA

A MP 1318/2025 busca fomentar inovação, sustentabilidade e o crescimento do setor de tecnologia brasileiro.

O que é o REDATA?
O REDATA (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter) é um regime especialmente projetado para empresas que instalam ou ampliam serviços de datacenter no Brasil e que atendam aos requisitos especificados, contribuindo para a economia nacional.

Requisitos para o REDATA
Para se beneficiar do regime, as empresas devem cumprir os seguintes requisitos:

• Mercado Interno: destinar 10% da capacidade instalada ao mercado interno.
• Sustentabilidade: cumprir critérios de sustentabilidade.
• Fontes de Energia: garantir suprimento de energia elétrica a partir de fontes limpas ou renováveis.
• Eficiência Hídrica: manter Índice de Eficiência Hídrica (WUE) ≤ 0,05 L/kWh.
• P&D e Inovação: investir no Brasil 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício do regime em Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) e inovação.

Tributos Suspensos
O regime prevê a suspensão dos seguintes tributos:

• PIS/Pasep e Cofins (receita)
• Pis/Pasep-Importação e Confins-Importação
• IPI (Importação e Saída Industrial)
• Imposto de Importação – II

Saiba mais em: MP 1318/2025 – REDATA