Avanço institucional no licenciamento ambiental de empreendimentos estratégicos

O Decreto nº 12.673/2025 acaba de instituir, no âmbito do Conselho de Governo, a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos. Trata-se de um colegiado interministerial, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, responsável por propor ao Presidente da República a definição de empreendimentos e atividades considerados estratégicos para fins de licenciamento ambiental especial, conforme previsto na Lei nº 15.190/2025.

A Câmara terá competência para analisar propostas, deliberar sobre enquadramento e estabelecer diretrizes para a qualificação de projetos estratégicos, priorizando iniciativas do Novo PAC.

O objetivo é garantir maior agilidade, transparência e articulação entre diferentes órgãos, promovendo o desenvolvimento sustentável e o cumprimento dos prazos legais.

Essa estrutura dialoga diretamente com a Medida Provisória nº 1308/2025, que trata do licenciamento ambiental especial, reforçando o compromisso do governo com a modernização dos processos e a integração institucional para viabilizar empreendimentos e atividades de grande relevância nacional.

Saiba mais em: Decreto nº 12.673/2025