Imposto Seletivo: desafios e impactos da Reforma Tributária

Imposto Seletivo: desafios e impactos da Reforma Tributária

A implementação do Imposto Seletivo, instituído pela Reforma Tributária, levanta discussões sobre seus impactos na carga tributária, possíveis distorções na cobrança e desafios relacionados à sua finalidade extrafiscal. Em matéria publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur), a advogada Laura Regueiro, da prática de Direito Tributário e Aduaneiro do Toledo Marchetti, analisa os pontos de atenção relacionados ao novo tributo.

Embora as regras transitórias previstas para 2027 busquem preservar a carga tributária atualmente suportada pelos setores alcançados pelo IPI, a definição das alíquotas e os critérios de incidência ainda suscitam questionamentos.

Para Laura Regueiro, a preservação da arrecadação não deve se sobrepor à finalidade do Imposto Seletivo. “Embora a medida busque preservar a carga tributária, é necessário considerar que o Imposto Seletivo possui finalidade distinta”, destaca a advogada.

A especialista também aponta possíveis inconsistências na classificação de produtos sujeitos à tributação, como as bebidas açucaradas, cujo enquadramento nem sempre corresponde ao teor efetivo de açúcar ou à dimensão de sua nocividade.

O debate reforça a importância de acompanhar a regulamentação do Imposto Seletivo e seus desdobramentos, especialmente diante dos desafios que a transição para o novo sistema tributário representa para as empresas.

Leia a reportagem completa: Imposto Seletivo deve gerar efeito cascata e cobrança desigual, dizem tributaristas.