Novidades no financiamento de parques urbanos

A Portaria MCID nº 1.314/2025 estabelece os critérios para enquadramento de projetos de parques urbanos públicos como investimentos prioritários, viabilizando a emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura.

Ao estruturar critérios para o financiamento de parques urbanos por meio de debêntures incentivadas, a norma converge com os consensos da #COP30 quanto à necessidade de escalar soluções baseadas na natureza, fortalecer a adaptação climática urbana, ampliar o acesso a espaços públicos resilientes e mobilizar capital privado para ações climáticas concretas. O instrumento regulatório transforma diretrizes discutidas no âmbito internacional — como resiliência urbana, justiça climática, bem-estar social e integração entre planejamento urbano e ação climática — em mecanismos operacionais, financeiros e verificáveis, posicionando as cidades como vetores efetivos da transição climática no Brasil.

Na prática, a norma:

• Define quais projetos podem acessar benefícios fiscais (Lei nº 12.431/2011 e Lei nº 14.801/2024);
• Estrutura os tipos de intervenções elegíveis (lazer, áreas verdes, equipamentos culturais, infraestrutura verde e soluções baseadas na natureza);
• Exige comprovação de benefícios socioambientais mensuráveis e acesso público gratuito;
• Estabelece regras claras de governança, prestação de contas e acompanhamento pelo Ministério das Cidades.

Trata-se de um tema estratégico para gestores públicos, investidores, concessionárias, estruturadores financeiros e equipes jurídicas envolvidas em infraestrutura verde e desenvolvimento urbano sustentável.

A equipe do Toledo Marchetti Advogados está à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o regulamento.

Confira a norma na íntegra aqui.