STF derruba leis municipais que barravam construção de hidrelétricas

O sócio João Marcos Neto foi um dos especialistas consultados pela Eixo Políticas Públicas em matéria publicada em 6 de junho de 2025, que abordou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência legislativa de municípios para restringir a instalação de hidrelétricas em seus territórios.

Na decisão, o STF declarou inconstitucionais diversas leis municipais que impediam ou restringiam a construção de usinas hidrelétricas, por entender que essas normas invadem a competência da União para legislar sobre energia.

Ao comentar o tema, João Marcos destacou que a decisão contribui para reforçar a segurança jurídica dos empreendimentos de infraestrutura energética e reafirma o papel da União na regulação de projetos de impacto nacional, como as hidrelétricas. Ele também ressaltou a importância do diálogo federativo e da consideração dos interesses locais, ainda que não se sobreponham às competências federais.

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