STF reafirma competência da União e fortalece segurança jurídica para o setor de energia

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por unanimidade, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 218, reafirmando a competência privativa da União para legislar sobre recursos hídricos, energia e meio ambiente. A Corte declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que restringiam a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Usinas Hidrelétricas (UHEs) sob o argumento de proteção ambiental.

A decisão representa um marco relevante para o setor de energia elétrica no Brasil, ao assegurar maior previsibilidade regulatória e reforçar a autoridade normativa da União sobre temas essenciais à política energética nacional. As normas municipais impugnadas interferiam indevidamente em projetos em fase de análise pelos órgãos ambientais competentes, o que gerava insegurança jurídica e ameaçava a viabilidade de empreendimentos sustentáveis.

O escritório Toledo Marchetti Advogados atuou no caso representando a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL), como amicus curiae. Para o sócio do escritório e advogado da entidade na ADPF, João Marcos Neto de Carvalho, a decisão contribui diretamente para o fortalecimento do setor:

“Trata-se de um importante precedente do STF, que reforça a segurança jurídica necessária para os investimentos em geração de energia limpa no Brasil. É um avanço relevante para a efetiva implementação das políticas públicas de sustentabilidade e transição energética, respeitando as competências constitucionais e promovendo o desenvolvimento socioeconômico do país.”

O julgamento também reforça precedentes anteriores do Supremo, como os firmados na ADI nº 7.319 e na ADPF nº 979, que igualmente reconheceram a inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais que buscavam impedir a implantação de empreendimentos hidrelétricos.

Por meio de nossa atuação jurídica especializada, o Toledo Marchetti reafirma seu compromisso com a construção de um ambiente regulatório sólido, que favoreça a segurança jurídica, o desenvolvimento sustentável e a transição energética no Brasil.

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