Novo procedimento de enquadramento no REIDI

Pontos de destaque positivo

• TITULARIDADE: O §1º, inciso I, do art. 2º determina que o Formulário de Informações deve conter informações sobre “a Pessoa Jurídica titular ou futura titular da unidade consumidora (…)”. Portanto, não teremos mais empecilhos como eventuais pareceres de acesso que não estão em nome do titular ainda. A princípio, basta indicar o futuro titular do projeto.

• INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS: As informações que devem ser apresentadas e comprovadas no Formulário de Informações são as mesmas contidas na Portaria 318/2018 do MME e que o Toledo Marchetti tem apresentado nos requerimentos já apresentados à ANEEL (art. 3º, §1º).

• PADRONIZAÇÃO PELA ANEEL: Embora a Portaria obrigue cada Distribuidora disponibilizar o Formulário de Informações, há possibilidade de padronização pela ANEEL dos Formulários (art. 3º, §3º), bem como padronização e unicidade de sistema para protocolar tais Formulários (art. 5º, parágrafo único).

• PRAZOS PARA RESPOSTAS: Em teoria, tanto as Distribuidoras, quanto a ANEEL, têm prazos definidos para análise dos requerimentos de enquadramento ao REIDI. Mesmo que não haja sanção prevista pelo não cumprimento do prazo, abre margem para ingresso de Mandado de Segurança em face à autoridade coatora, caso não cumpra o prazo estabelecido na legislação.

Pontos de destaque negativo

• BUROCRACIA: Há mais um passo no procedimento – envio de requerimento primeiro à Distribuidora competente – para, depois, a ANEEL analisar e, em sequência, o MME publicar a Portaria. Para além de uma demora no procedimento, destaca-se também possibilidade de conflito de interesse das Distribuidoras com os players e atrasos propositais (art. 2º).

• FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES: Como cada Distribuidora terá competência para analisar os requerimentos, também cada uma tem o dever de criar e disponibilizar o Formulário de Informações. Portanto, podemos ter diversos modelos e tipos de formulários em todo território Nacional (art. 3º)

• PADRÃO DE INVESTIMENTOS: A Portaria conta com o Anexo I, que traz uma tabela de limite de referência para investimentos em centrais de minigeração distribuída para fins de enquadramento no REIDI (Anexo I). Portanto, caso o investimento seja maior do que o tabelado, a princípio, não será enquadrado ao REIDI por não estar de acordo com a referência de investimentos permitido (art. 6º, §1º).

• INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS JÁ APRESENTADOS: Os pedidos de enquadramento ao REIDI que tenham sido apresentados em data anterior à publicação da Portaria serão indeferidos e arquivados pela ANEEL.

Nosso sócio especialista em Infraestrutura, Rodrigo Petrasso, foi destaque no Brasil 61 e comenta sobre como nova lei quer aumentar investimentos em infraestrutura por meio dos fundos de pensão.

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Nosso sócio especialista em Infraestrutura, Rodrigo Petrasso, fez uma participação na EPBR e comentou sobre como os incentivos para debêntures de infraestrutura podem atrair novo perfil de investidor para o setor de energia.

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Nosso sócio especialista em Infraestrutura, Rodrigo Petrasso, faz uma análise sobre as dúvidas (e o otimismo) do mercado com a nova lei de debêntures de infraestrutura para o Exame.

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Foi publicada, no dia 10 de janeiro de 2024, a Lei nº 14.801/2024, que, dentre outras providências, promoveu a instituição de uma nova categoria dos títulos destinada à captação de recursos financeiros: as chamadas “debêntures de infraestrutura”. A nova Lei é recebida de maneira positiva no que se refere à expectativa de captação de investimentos e aprimoramento do ambiente de financiamento de projetos no setor de infraestrutura.

Debêntures de Infraestrutura: Novidades e Expectativas

As novas debêntures de infraestrutura poderão ser emitidas por sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, desde que constituídas sob a forma de sociedade por ações. Os recursos arrecadados devem ser aplicados, necessariamente, no financiamento de projetos prioritários de investimento em infraestrutura ou produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujo detalhamento das áreas elegíveis será definido em regulamento.

Uma das vantagens significativas trazidas pela nova legislação é a dispensa da aprovação ministerial prévia para projetos nos setores prioritários, conforme listados em regulamento. Isso não apenas simplifica, mas também agiliza o processo de emissão das debêntures de infraestrutura. Adicionalmente, no contexto das debêntures incentivadas (anteriormente instituídas pela Lei nº 12.431/2011), não haverá necessidade de aprovação ministerial prévia para projetos de setores já listados no Decreto 8.874/2016, eliminando uma barreira que até então impunha maior complexidade às emissões.

A nova Lei também abre a possibilidade de inclusão de cláusulas de correção cambial nas emissões das debêntures de infraestruturas, previsão essa sujeita à regulamentação pelo Poder Executivo. Tal modalidade fortalece a atratividade dessas debêntures no cenário internacional, estimulando a participação de investidores estrangeiros no financiamento de projetos no Brasil.

Ao oferecer vantagens fiscais, simplificar processos e atrair investidores nacionais e estrangeiros para projetos de longo prazo, as debêntures de infraestrutura não apenas se destacam como instrumentos financeiros, mas também se consolidam como elementos catalisadores essenciais para impulsionar o desenvolvimento econômico no setor de infraestrutura.

A Equipe do Toledo Marchetti vem acompanhando de perto todas as inovações relacionadas ao mercado de infraestrutura e está à disposição para compartilhar suas percepções sobre este universo, inclusive em relação ao tema abordado neste informativo.

Debêntures de Infraestrutura x Debêntures Incentivadas.

As debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas com objetivo de angariar recursos no mercado financeiro. Ao subscrever uma debênture, o investidor estará, em essência, emprestando dinheiro ao emissor com a expectativa de recebimento do montante no futuro, devidamente corrigido pelo índice de juros previamente estipulado nos instrumentos formais da emissão.

Embora substancialmente semelhantes, as novas debêntures de infraestrutura são diferentes das já conhecidas debêntures incentivadas – estas regulamentadas pela Lei nº 12.431/2011 –, principalmente por concentrarem os benefícios fiscais no emissor do título e não em seu comprador.

Com efeito, as debêntures de infraestrutura permitem ao emissor não apenas (i) deduzir o montante correspondente aos juros pagos ou incorridos durante seu exercício social da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); como também (ii) excluir o percentual 30% (trinta por cento) do montante dos juros pagos no exercício fiscal para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Espera-se que os benefícios fiscais atrelados às debêntures de infraestrutura proporcionem a redução dos custos relacionados à sua emissão, o que poderá resultar na proposição pelos emissores de taxas de juros mais atrativas aos investidores, ampliando o mercado endereçável e incentivando de forma indireta a participação de investidores institucionais, especialmente entidades jurídicas que não se beneficiavam das debêntures incentivadas tradicionais, como fundos de pensão.

Em linhas gerais, as debêntures incentivadas podem ser mais apropriadas para transações de curto prazo e menor risco, ao passo que as debêntures de infraestrutura surgem como uma opção para projetos de longo prazo.  De todo modo, os emissores terão a flexibilidade de escolher, entre as duas opções, aquela mais adequada aos seus objetivos e premissas de capitalização, levando em conta, inclusive, quais categorias de investidores lhes interessa atrair.

À título ilustrativo, segue abaixo um breve comparativo entre referidos tipos de debêntures: