A Medida Provisória nº 1318 de 2025 altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) e o Programa de Inclusão Digital. Estas iniciativas são fundamentais para impulsionar a inovação, aumentar a competitividade e promover a sustentabilidade no setor de tecnologia no Brasil.

Habilitação
Para se habilitar tanto ao REPES quanto ao REDATA, a pessoa jurídica deverá:

• Solicitar Validação: apresentar um pedido ao Poder Executivo com a documentação necessária, detalhando seu comprometimento com as condições exigidas.
• Regularidade Fiscal: manter em dia suas obrigações fiscais é essencial para a habilitação e manutenção dos benefícios.

Coabilitação
A pessoa jurídica que possua vínculo contratual para fornecimento de produtos de tecnologias da informação e comunicação para incorporação ao ativo imobilizado de beneficiário habilitado poderá se coabilitar ao REDATA.

A pessoa jurídica coabilitada deverá solicitar sua coabilitação e fica sujeita ao recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora, caso não cumpra as condições descritas para conversão em alíquota zero. Além disso, se o vínculo contratual for desfeito, a condição de coabilitada ao Regime é extinta.

Conversão à Alíquota Zero
As suspensões de exigibilidade dos tributos tratados pelo REDATA convertem-se em alíquota zero após o cumprimento dos compromissos determinados no art. 11-B (Requisitos para adesão) e a incorporação do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica beneficiária habilitada como prestadora de serviços de datacenter.

Registro e Transferência de Propriedade
As pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas que realizarem a transferência dos bens adquiridos com os benefícios de suspensão tributária antes da conversão à alíquota zero estarão sujeitas ao recolhimento dos tributos suspensos.

Saiba mais em: MP 1318/2025 – REPES e REDATA

A MP 1318/2025 altera a Lei nº 11.196/2005 e cria um regime especial para impulsionar o setor de tecnologia no Brasil.

Regimes Especiais de Tributação
A MP 13/18 trata de dois regimes principais:

• REPES: Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de TI.
• REDATA: Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter.

Sobre o REPES
O REPES é voltado para empresas que:

• Atuam predominantemente no desenvolvimento de softwares e serviços de Tecnologia da Informação (exceto serviços de datacenter).
• Assumam um compromisso de exportação igual ou superior a 50% de sua receita bruta anual decorrente da venda de tais bens e serviços.

Esse regime traduz na suspensão da exigibilidade de PIS/Cofins para a venda ou importação de bens e serviços destinados ao desenvolvimento, no país, de software e de serviços de tecnologia da informação.

Requisitos do REPES
Para adesão e manutenção no REPES. as empresas devem cumprir os seguintes requisitos:

• Regularidade Fiscal: a adesão ao REPES exige a manutenção da regularidade fiscal quanto aos tributos.
• Bens: a suspensão das contribuições é condicionada à incorporação dos bens ao ativo imobilizado da Pessoa Jurídica beneficiária.
• Serviços: a suspensão ocorre quando os serviços forem tomados pela Pessoa Jurídica beneficiária do REPES.

Conversão para Alíquota Zero
As suspensões de tributos podem ser convertidas em alíquota zero após a comprovação do cumprimento do compromisso de exportação, oferecendo um alívio fiscal adicional.

Documentação
As notas fiscais das vendas devem conter a informação de “Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, garantindo transparência e conformidade legal.

Saiba mais em: MP 1318/2025 – REPES

A MP 1318/2025 busca fomentar inovação, sustentabilidade e o crescimento do setor de tecnologia brasileiro.

O que é o REDATA?
O REDATA (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter) é um regime especialmente projetado para empresas que instalam ou ampliam serviços de datacenter no Brasil e que atendam aos requisitos especificados, contribuindo para a economia nacional.

Requisitos para o REDATA
Para se beneficiar do regime, as empresas devem cumprir os seguintes requisitos:

• Mercado Interno: destinar 10% da capacidade instalada ao mercado interno.
• Sustentabilidade: cumprir critérios de sustentabilidade.
• Fontes de Energia: garantir suprimento de energia elétrica a partir de fontes limpas ou renováveis.
• Eficiência Hídrica: manter Índice de Eficiência Hídrica (WUE) ≤ 0,05 L/kWh.
• P&D e Inovação: investir no Brasil 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício do regime em Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) e inovação.

Tributos Suspensos
O regime prevê a suspensão dos seguintes tributos:

• PIS/Pasep e Cofins (receita)
• Pis/Pasep-Importação e Confins-Importação
• IPI (Importação e Saída Industrial)
• Imposto de Importação – II

Saiba mais em: MP 1318/2025 – REDATA