A Reforma Tributária surge como resposta a um sistema de tributação sobre o consumo marcado por elevada complexidade, insegurança jurídica e alto custo de conformidade. O modelo atualmente em vigor impacta de forma direta decisões de investimento, a estruturação de cadeias produtivas e a competitividade das empresas, especialmente em setores intensivos em capital e em contratos de longo prazo, como o setor de infraestrutura.

A compreensão desse diagnóstico é fundamental para avaliar o alcance e os efeitos da reforma, bem como os desafios que surgem ao longo do período de transição.

Complexidade normativa e cumulatividade

O sistema tributário brasileiro caracteriza-se pela multiplicidade de tributos incidentes sobre o consumo, com competências fragmentadas entre União, Estados e Municípios. Essa estrutura gera um volume elevado de obrigações acessórias e aumenta significativamente o custo de compliance para as empresas.

Embora o modelo atual adote, em tese, o princípio da não cumulatividade, na prática há restrições relevantes ao aproveitamento de créditos. Regimes monofásicos, substituição tributária, benefícios setoriais e exceções normativas resultam em cumulatividade residual, que encarece operações e distorce a neutralidade econômica do sistema.

Insegurança jurídica e contencioso tributário

Outro traço marcante do sistema vigente é a alta litigiosidade, decorrente de divergências interpretativas entre os entes federativos, fiscalizações sobrepostas e instabilidade normativa. O contencioso tributário passa a ser tratado como um custo estrutural do compliance, exigindo provisões relevantes e dificultando a precificação adequada dos riscos fiscais.

Esse cenário compromete a previsibilidade jurídica, elemento essencial para decisões de investimento de médio e longo prazo.

Guerra fiscal e distorções econômicas

A competição federativa baseada em benefícios fiscais de ICMS e ISS influencia diretamente decisões de localização de investimentos e estratégias de pricing. Embora esses incentivos possam gerar vantagens pontuais, também criam assimetrias concorrenciais, elevam o risco de atuações futuras e aumentam a complexidade da governança tributária.

Além disso, a instabilidade na manutenção desses benefícios contribui para a insegurança jurídica e para a elevação do custo operacional das empresas.

Tributação na origem e impactos operacionais

O modelo atual de arrecadação, fortemente baseado na tributação na origem, provoca distorções logísticas e afeta a eficiência das cadeias de suprimento. Esse desenho impacta contratos de longo prazo, pressiona margens e frequentemente exige reequilíbrio econômico-financeiro, sobretudo em setores regulados e em projetos de infraestrutura.

Por que a reforma é estrutural

A Reforma Tributária busca enfrentar essas distorções por meio da simplificação do sistema, da redução da cumulatividade, da padronização de regras e do fortalecimento da previsibilidade jurídica. Trata-se de uma mudança estrutural que redefine a lógica de tributação sobre o consumo no Brasil e estabelece novas bases para a tomada de decisão empresarial.

Compreender o contexto e o diagnóstico do sistema atual é o primeiro passo para avaliar os impactos, riscos e oportunidades decorrentes da transição para o novo modelo tributário.

Confira o material na íntegra: Reforma Tributária: contexto e diagnóstico do sistema atual

A adesão do Brasil à Convenção Multilateral da OCDE para Implementar Medidas Relativas a Tratados Tributários (Multilateral Instrument – MLI) representa um avanço significativo no alinhamento do país às diretrizes internacionais de tributação. O instrumento, desenvolvido no âmbito do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), tem como objetivo coibir práticas de erosão da base tributável e transferência artificial de lucros, promovendo maior segurança jurídica nas operações internacionais.

O MLI funciona como um mecanismo que permite a atualização simultânea de diversos acordos para evitar a dupla tributação (ADTs), sem a necessidade de renegociação individual de cada tratado. Com isso, o Brasil passa a incorporar, de forma padronizada, cláusulas voltadas à prevenção de planejamentos tributários abusivos e ao fortalecimento da governança fiscal.

Entre os principais pilares do MLI estão a introdução de uma regra geral antiabuso, que condiciona a concessão de benefícios convencionais à existência de propósito negocial legítimo, o reforço das disposições contra arranjos híbridos e o endurecimento dos critérios para caracterização de estabelecimento permanente. O instrumento também aprimora os mecanismos de solução de controvérsias, por meio do procedimento amigável (MAP), com a possibilidade de arbitragem em determinados casos.

No contexto brasileiro, a adesão ao MLI possibilita a modernização de até 26 acordos para evitar a dupla tributação atualmente em vigor. Essa atualização tende a reduzir assimetrias entre tratados, impactando diretamente a gestão de riscos tributários, a estruturação de operações internacionais e a tomada de decisões estratégicas por empresas inseridas em cadeias globais de valor.

É importante destacar que os efeitos do MLI dependem de ratificação pelo Congresso Nacional e do cumprimento das etapas formais junto à OCDE. Além disso, a aplicação ocorrerá de forma específica para cada tratado, exigindo análise individualizada quanto aos dispositivos adotados, às datas de entrada em vigor e aos impactos operacionais.

Nesse novo cenário, temas como substância econômica, propósito negocial e documentação adequada de funções, ativos e riscos assumem papel central. Estruturas baseadas exclusivamente em interposições formais, sem respaldo econômico consistente, tendem a enfrentar maior grau de questionamento, especialmente à luz da regra do principal propósito (PPT).

O Toledo Marchetti atua de forma estratégica na assessoria tributária e em operações internacionais, apoiando empresas na análise dos impactos do MLI, na revisão de estruturas e contratos, bem como na adequação às novas exigências de conformidade e governança tributária. A adesão do Brasil ao MLI reforça a convergência às normas da OCDE e demanda uma abordagem técnica e preventiva para mitigar riscos e assegurar eficiência fiscal.

Confira o material na íntegra: Adesão do Brasil ao MLI: convergência à OCDE e previsibilidade tributária

O sócio Felipe Lisbôa publicou artigo no Valor Econômico analisando a utilização dos Incoterms em contratos de construção, especialmente em projetos complexos e na modalidade EPC (Engineering, Procurement and Construction).

No texto, o autor destaca a relevância da adequada alocação dos riscos logísticos e da compatibilidade entre os termos de comércio internacional e as obrigações contratuais assumidas pelas partes. O artigo aponta que a adoção de Incoterms inadequados pode gerar insegurança jurídica, conflitos na execução contratual, atrasos e aumento de custos, sobretudo em projetos de grande porte e com cadeias de suprimentos complexas.

A análise reforça a importância de uma abordagem integrada na estruturação contratual, com cláusulas específicas que detalhem responsabilidades logísticas, contribuindo para maior previsibilidade, eficiência e sucesso dos empreendimentos.

Confira maiores detalhes: Legislação | Valor Econômico – Projetos de Construção Incoterms e risco logístico

LC 224/2025: um novo marco na política de incentivos fiscais — impactos amplos e profundas mudanças para empresas, especialmente no Lucro Presumido

A publicação da Lei Complementar 224/2025 inaugura uma fase inteiramente nova na política fiscal brasileira. Mais do que uma revisão de benefícios, a norma representa um verdadeiro reposicionamento estratégico da União em relação ao uso de incentivos tributários, financeiros e creditícios. O texto aprofunda as exigências para criação e prorrogação de benefícios, reduz incentivos existentes, estabelece um teto macroeconômico para gastos tributários, amplia obrigações de transparência e promove mudanças relevantes em setores sensíveis como apostas, fintechs, instituições financeiras e atividades sujeitas a regimes especiais.

Nesse sentido é evidente o aumento imediato da carga efetiva de tributos federais para grande parte das empresas brasileiras. E, nesse contexto, é impossível ignorar: o regime do Lucro Presumido é um dos mais afetados, especialmente em razão do aumento automático dos percentuais de presunção aplicáveis sobre receitas que ultrapassem R$ 5 milhões por ano. Embora à primeira vista a mudança pareça restrita, ela tem potencial de alterar a lógica de enquadramento de milhares de empresas.

A LC 224 determina um corte linear de 10% sobre quase todas as modalidades de incentivos federais, como isenções, alíquotas zero, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e regimes especiais. Isso significa que setores historicamente sustentados por desonerações sofrerão aumentos de custo imediato. Ao mesmo tempo, a norma cria uma dinâmica de avaliação: nenhum benefício poderá ser prorrogado sem comprovação de metas de desempenho objetivas e mensuráveis. Isso vincula a política fiscal a resultados efetivos e reduz a anterior cultura de benefícios permanentes.

Outro marco importante é o limite global para incentivos tributários, fixado em 2% do PIB. Caso esse teto seja ultrapassado, fica automaticamente proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios, salvo se existirem medidas de compensação equivalentes durante toda a vigência da política. Trata-se de uma trava fiscal inédita, que promete redesenhar a forma como o Estado utiliza renúncias como instrumento econômico.

No campo da transparência, a LC 224 determina a divulgação pública dos beneficiários de incentivos fiscais, incluindo valores usufruídos. A intenção é promover maior controle social e evitar que benefícios de grande impacto sejam concedidos ou prorrogados sem escrutínio adequado.

O texto também interfere no setor de apostas, definindo responsabilidade solidária para instituições financeiras, meios de pagamento e anunciantes que facilitarem ou promoverem operações de casas de apostas não autorizadas. O objetivo é endurecer o combate à informalidade, ampliar arrecadação e responsabilizar agentes que integravam zonas cinzentas da cadeia.

Alterações adicionais ocorrem na tributação de fintechs e instituições financeiras, com aumento de alíquotas da CSLL, bem como no regime de Juros sobre Capital Próprio (JCP), cuja alíquota passa a ser mais elevada. Também há redefinições na destinação das receitas de loterias de quota fixa e ajustes em legislações estruturantes que compõem o arcabouço fiscal federal.

Mas, sem dúvida, o impacto mais perceptível no curto prazo está no regime do Lucro Presumido. A partir de 2026, empresas com receitas superiores a R$ 5 milhões por ano terão um aumento automático de 10% nos percentuais de presunção aplicados sobre a parcela do faturamento que exceder esse limite. Consequentemente, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL se torna maior, ampliando a carga tributária. Isso deve incentivar a migração de empresas para o Lucro Real, onde é possível recuperar créditos, compensar prejuízos e trabalhar com margens reais. Já empresas que operam com margens apertadas podem enfrentar dificuldades significativas. A mudança também estimula a revisão de estruturas de faturamento, planejamento tributário e estratégias de crescimento, especialmente para companhias que orbitam próximas ao limite dos R$ 5 milhões anuais.

Possíveis impactos no segmento de bens de capital e infraestrutura

O setor de bens de capital e de infraestrutura é especialmente sensível às alterações trazidas pela LC 224. Esses segmentos possuem ciclos longos de investimento, estruturas de financiamento complexas e historicamente dependem de políticas de incentivo para viabilizar projetos de grande porte. A redução proporcional dos incentivos federais tende a elevar custos de produção, aquisição de equipamentos, renovação tecnológica e execução de obras.

A diminuição de créditos presumidos, reduções de alíquota e regimes especiais pode elevar o custo de máquinas, equipamentos e insumos essenciais, pressionando investimentos em geração de energia, logística, construção pesada, mobilidade urbana e saneamento. Projetos que antes se apoiavam em desonerações para garantir viabilidade podem precisar ser revisados — ou até adiados — devido à recomposição da carga tributária.

Outro ponto sensível é a exigência de metas objetivas para prorrogação de benefícios. Projetos de infraestrutura frequentemente têm ciclos superiores a cinco ou dez anos, o que cria uma tensão natural com o prazo máximo previsto pela LC 224 para vigência dos incentivos. Embora a lei permita prazos maiores em projetos de longo prazo, essa exceção depende de regulamentação específica, que ainda não foi definida. Isso introduz um elemento adicional de incerteza regulatória que pode afetar a velocidade e a segurança na tomada de decisão.

Também há impacto potencial no índice de nacionalização de equipamentos e na competitividade da indústria nacional de bens de capital, já que a redução de benefícios relacionados à importação pode encarecer tanto componentes importados quanto a produção local, devido à integração global das cadeias produtivas. Em última instância, o aumento do CAPEX (Capital Expenditure) pode gerar atrasos, encarecer tarifas e reduzir a atratividade de concessões e PPPs.

Isso porque foi determinada a redução dos incentivos fiscais vinculados aos tributos que compõem o “custo Brasil” do investimento em equipamentos e materiais essenciais neste nicho.

Conclusão

A LC 224/2025 não apenas corta incentivos: ela reorganiza toda a lógica da política fiscal brasileira. Seus efeitos atingem desde a estruturação de grandes projetos industriais e de infraestrutura até o dia a dia das empresas de médio porte. Para o setor privado, a mensagem é clara: o ambiente de incentivos fiscais está se tornando mais restrito, condicionado a desempenho e alinhado a metas de eficiência. Já para empresas no Lucro Presumido, o impacto é imediato e expressivo, exigindo reavaliação do regime tributário, simulações e revisão de estratégias já a partir de 2026.

Documento para acesso: LC 224/2025 e a redefinição da política de incentivos fiscais no Brasil

O avanço acelerado da inteligência artificial tem provocado transformações profundas em diversos setores, inclusive no sistema de resolução de disputas. No contexto da arbitragem, o uso de algoritmos e sistemas automatizados levanta questionamentos relevantes sobre os limites entre eficiência tecnológica e garantias jurídicas fundamentais.

Em artigo publicado pelo portal New Gen, as advogadas Bruna Novaes Beginsky, Gabriela de Oliveira Fernandes e Bárbara Janne Fonseca da Silva analisam de forma crítica a possibilidade de utilização da inteligência artificial como ferramenta decisória na arbitragem. O texto aborda como soluções baseadas em dados e aprendizado de máquina já vêm sendo empregadas para apoiar atividades como análise documental, gestão processual e previsão de resultados, ao mesmo tempo em que discute os riscos de uma eventual substituição do julgamento humano.

Entre os principais pontos debatidos estão os desafios relacionados à transparência dos algoritmos, à explicabilidade das decisões automatizadas e à preservação de princípios essenciais da arbitragem, como imparcialidade, independência e devido processo legal. As autoras destacam que, embora a tecnologia possa contribuir para maior eficiência e previsibilidade, sua aplicação decisória suscita preocupações quanto à responsabilização por erros, à reprodução de vieses e à compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

O artigo também ressalta que a arbitragem, por sua natureza consensual e flexível, pode se beneficiar da inovação tecnológica, desde que o uso da inteligência artificial seja criterioso e complementar, e não substitutivo, ao papel do árbitro. A reflexão proposta aponta para a necessidade de equilíbrio entre inovação e segurança jurídica, reforçando que a tecnologia deve servir como instrumento de apoio à tomada de decisão, e não como um árbitro autônomo desprovido de sensibilidade jurídica e contextual.

Confira maiores detalhes: New Gen