A definição do rateio dos custos de armazenamento de energia é um dos desafios regulatórios para os primeiros leilões de baterias no Brasil.
Em matéria da Agência Eixos, a advogada Kamila Bezerra, do Toledo Marchetti, participa da discussão sobre as regras em debate na ANEEL e no Congresso Nacional e a importância da segurança jurídica para o setor.
Confira a matéria completa: Energia | Eixos – Cinco “fios soltos” do setor elétrico que levam à mesma pergunta: quem paga a conta?
Em artigo publicado pelo JOTA, Adriana Sarra, sócia do Toledo Marchetti, analisa os limites da jurisdição brasileira no julgamento de ações anulatórias de sentenças arbitrais estrangeiras. O estudo foi desenvolvido em conjunto com José Augusto Fontoura Costa. Os autores examinam a possibilidade de as partes elegerem o foro brasileiro para questionar uma sentença arbitral proferida no exterior.
A análise parte do Recurso Especial nº 2.224.272/SP. O caso discute a competência do Poder Judiciário brasileiro para julgar esse tipo de ação. Para isso, os autores examinam as disposições do Código de Processo Civil e da Convenção de Nova York. Esta última trata do reconhecimento e da execução de sentenças arbitrais estrangeiras.
O artigo também aborda os possíveis efeitos de uma decisão anulatória proferida no Brasil. Entre eles, estão sua utilização em procedimentos de homologação e em disputas relacionadas à sentença arbitral. Diante das diferentes interpretações jurídicas, o tema evidencia os desafios dos limites da jurisdição brasileira na arbitragem internacional.
Confira o artigo na íntegra: Judiciário | JOTA – Escolha do foro brasileiro para anulação de sentença arbitral estrangeira
O ONS divulgou, em 30 de setembro de 2026, a capacidade de potência de baterias que cada ponto de conexão indicado pelos empreendedores poderá receber no LRCAP 2026. Os limites definidos passam a integrar a classificação dos lances do leilão, de modo que um projeto com preço competitivo poderá não ser classificado caso o ponto de conexão escolhido não disponha de capacidade disponível. O início do suprimento está previsto para 1º de agosto de 2028.
Ana Luisa Dala Déa e Bianca Barbosa elaboraram o material, que reúne os principais temas e pontos de atenção da Nota Técnica 02 do ONS sobre o leilão de baterias. A publicação destaca os critérios utilizados para a definição da capacidade de cada ponto de conexão e os impactos desses critérios para empreendedores e projetos.
O material aborda, entre outros aspectos, os limites de capacidade nos pontos de conexão, subáreas e áreas, a necessidade de a rede suportar tanto a injeção quanto a recarga das baterias e os efeitos de obras e substituições de equipamentos previstas até 2028. Nesse contexto, a escolha do ponto de conexão deixa de ser apenas uma questão de engenharia e passa a envolver também aspectos contratuais e de alocação de riscos, especialmente diante da possibilidade de disputa pela capacidade disponível, restrições de conexão e impactos decorrentes de atrasos ou da não conclusão de obras da rede.
Em artigo publicado pela Agência iNFRA, a advogada Laura Vidal Regueiro, analisa os impactos do Tema 304 do STF sobre a tributação da cadeia de reciclagem. A decisão declarou inconstitucionais os artigos 47 e 48da Lei nº 11.196/20025. Esses dispositivos estabeleciam a isenção de PIS e Cofins na venda de resíduos e sucatas. Por outro lado, não permitiam o aproveitamento de créditos na aquisição desses materiais.
Com a decisão, a dinâmica tributária do setor de reciclagem foi alterada. A partir do novo regime, é permitido o creditamento na aquisição de materiais recicláveis. Além disso, PIS e Cofins voltam a incidir sobre as vendas. A modulação dos efeitos definida pelo STF em 2026 também estabeleceu regras específicas para os contribuintes. Nesse sentido, destacam-se as regras relacionadas ao reconhecimento dos créditos e às ações judiciais anteriores.
Além disso, Laura aborda os possíveis efeitos do Projeto de Lei nº 1.800/2021. A proposta autoriza o creditamento de PIS e Cofins na compra de materiais recicláveis. Ao mesmo tempo, prevê a isenção na venda desses materiais. Dessa forma, o projeto busca estabelecer um novo tratamento tributário para o setor de reciclagem.
Por fim, o artigo relaciona o Tema 304 do STF à reforma tributária. A análise destaca a implementação do IBS e da CBS e a ampliação da não cumulatividade na cadeia produtiva. Assim, a decisão evidencia os desafios de conciliar tributação, política ambiental e economia circular.
Confira o artigo na íntegra: Tema 304 do STF: fim de isenção e recomeço tributário na reciclagem
Os Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência por meio de Sistemas de Armazenamento de 2026 inauguram uma nova etapa para a contratação de potência no Brasil. Os certames serão voltados exclusivamente a sistemas de armazenamento de energia em baterias. Com isso, a iniciativa ampliar a flexibilidade operativa do sistema elétrico. Além disso, busca contribuir para o atendimento da demanda nos horários de pico.
Em artigo, a advogada Ana Luisa Dala Déa, analisa os desafios dos projetos para os leilões. Entre os principais pontos, destaca-se a necessidade de compatibilizar as obrigações do Contrato de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAP). Essa compatibilização também envolve os contratos de fornecimento, execução das obras e operação dos empreendimentos.
Nesse contexto, a alocação de riscos contratuais ocupa posição central na análise da advogada. O empreendedor poderá sofrer penalidades por indisponibilidade, descumprimento do despacho centralizado e não atendimento aos requisitos de nacionalização. Por isso, os contratos devem prever mecanismos para transferir ou mitigar esses riscos. Além disso, os riscos que permecerem com o empreendedor devem entrar na formação do preço ofertado no leilão.
O artigo também aborda os desafios relacionados à habilitação dos projetos, à capacidade de escoamento da rede e à recarga dos sistemas. Damesma forma, Ana Luisa analisa a exigência de conteúdo nacional. Nesse cenário, o elevado número de projetos cadastrados podem ampliar a competição nos certames. Por isso, os empreendedores precisam avaliar previamente as condições técnicas, contratuais e econômicas dos projetos.
Assim, o desafio começa antes da apresentação do lance e continua durante os 15 anos de vigência do CRCAP. Portanto, os empreendedores precisam estruturar contratos, responsabilidades e garantias antes do certame. Dessa forma, poderão alinhar as obrigações assumidas ao preço ofertado e às condições necessárias para a execução dos projetos.
Confira o artigo na íntegra: Leilão de baterias: o desafio contratual começa antes do lance
A reforma tributária no setor elétrico poderá impactar a composição das tarifas de energia a partir de 2027. Entre os possíveis efeitos estão mudanças sobre encargos e outros componentes considerados no cálculo da conta de luz. O tema foi analisado pelo advogado Haroldo Bertoni, da área Tributária do Toledo Marchetti, em entrevista à Agência iNFRA.
A partir de janeiro de 2027, terá início uma nova etapa da reforma tributária. Com isso, haverá a substituição de tributos federais pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
No setor elétrico, a implementação do novo modelo poderá exigir a adaptação de mecanismos específicos. Além disso, contratos e metodologias que envolvem geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia poderão ser afetados.
Segundo Haroldo, a redação atual da legislação indica a possibilidade de incidência dos novos tributos sobre encargos e taxas relacionados ao setor. Dessa forma, essa mudança pode alterar a composição da carga tributária incidente sobre a conta de luz.
Entre os pontos que ainda dependem de regulamentação estão a forma de tratamento de subsídios e de diferentes componentes que integram as tarifas de energia.
O advogado destaca, contudo, que a definição dos efeitos concretos da reforma ainda depende da regulamentação pelas autoridades competentes. Nesse contexto, a adaptação das regras do setor elétrica será fundamental para conferir mais segurança jurídica aos agentes.
Além disso, a adaptação deverá preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A regulamentação das novas regras também poderá exigir ajustes em contratos, sistemas, processos de faturamento e metodologias utilizadas pelas empresas do setor.
Nesse sentido, também será necessária a avaliação dos impactos sobre receitas e fluxos de caixa.
Para Haroldo, o cenário de transição reflete a complexidade das mudanças introduzidas pela reforma tributária. Segundo o advogado, os órgãos reguladores também estão diante de um processo de adaptação e interpretação das novas regras.
Assim, esse processo contribui para um período de incerteza para os agentes regulados.
Leia a matéria completa da Agência iNFRA: Reforma Tributária pode elevar impostos na energia em 2027, dizem agentes
O LRCAP 2026 prevê dois certames sequenciais para contratar sistemas de armazenamento de energia em baterias. Os leilões ocorrerão em dezembro de 2026 e terão contratos de reserva de capacidade (CRCAPs) com duração de 15 anos. O início do suprimento está previsto para 1º de agosto de 2028.
Ana Luisa Dala Déa, Natália Bastos e Leonardo Toledo elaboraram o material, que reúne os principais aspectos do leilão de armazenamento de energia 2026. A publicação também destaca os pontos de atenção para investidores e desenvolvedores.
O material aborda os principais desafios dos certames e apresenta aspectos que demandam atenção jurídica. Nesse contexto, uma atuação jurídica assertiva e estratégica pode contribuir para a avaliação de riscos e para a estruturação dos projetos.
O sócio Haroldo Bertoni participou de matéria publicadas pelo Debate Jurídico e pelo AEROIN sobre os impactos da Reforma Tributária nos contratos de concessão de aeroportos. As publicações analisam os possíveis reflexos da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no equilíbrio econômico-financeiro desses contratos.
Segundo Haroldo, os efeitos da Reforma Tributária sobre as concessões aeroportuárias vão além da alteração das alíquotas. A nova sistemática pode afetar a engenharia financeira das concessões, os fluxos de caixa e as formas de recolhimento dos tributos. Por isso, torna-se necessária uma avaliação das premissas econômicas e financeiras dos contratos de longo prazo.
Entre os aspectos abordados estão a não cumulatividade e o aproveitamento de créditos em projetos com alto investimento. Além disso, a antecipação da tributação sobre adiantamentos financeiros pode gerar impactos relevantes. Nesse contexto, a implementação do Split Payment também merece atenção, pois o mecanismo pode afetar o capital de giro das concessionárias.
Outro ponto analisado é o reequilíbrio econômico-financeiro das concessões aeroportuárias. Haroldo ressalta que é importante comprovar tecnicamente o nexo entre os efeitos da Reforma Tributária e eventual perda de rentabilidade da concessão. Essa comprovação é relevante para fundamentar pedidos de reequilíbrio e processos de repactuação contratual.
Dessa forma, as mudanças reforçam a necessidade de avaliar os contratos e mensurar os impactos decorrentes da transição para o novo sistema tributário. Essa análise é especialmente relevante em projetos de infraestrutura com investimentos de longo prazo.
Confira:
Debate Jurídico: “Reforma tributária pressiona contratos de concessão dos aeroportos no país”
A definição de critérios claros para o rateio dos custos de armazenamento de energia é um dos principais desafios regulatórios para a realização do primeiro leilão de baterias do Brasil.
Em entrevista à BNamericas, a advogada Kamila M. de Albuquerque Bezerra, do Toledo Marchetti Advogados, analisa os aspectos regulatórios relacionados à contratação de sistemas de armazenamento de energia por baterias.
Entre os pontos destacados está a necessidade de estabelecer uma metodologia objetiva e transparente para a definição dos encargos decorrentes da contratação desses sistemas. A clareza na definição dos critérios de rateio dos custos é fundamental para proporcionar maior segurança jurídica e previsibilidade aos agentes do setor elétrico.
O avanço da regulamentação do armazenamento de energia por baterias pode contribuir para a modernização do sistema elétrico brasileiro e para o desenvolvimento de soluções associadas à transição energética.
Confira a entrevista completa: BNamericas_A três meses do leilão, Aneel discute como será paga a conta das baterias
A expansão do mercado de biometano traz consigo novos desafios regulatórios e contratuais.
Neste quarto informativo da série, analisamos os requisitos para atuação dos agentes comercializadores, os prazos regulatórios aplicáveis e os principais aspectos contratuais que demandam atenção na estruturação das operações.
Questões relacionadas a volume, qualidade, entrega, medição e atributos ambientais podem impactar diretamente a alocação de riscos entre as partes e influenciar a segurança jurídica das transações.
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