A reforma tributária no setor elétrico poderá impactar a composição das tarifas de energia a partir de 2027. Entre os possíveis efeitos estão mudanças sobre encargos e outros componentes considerados no cálculo da conta de luz. O tema foi analisado pelo advogado Haroldo Bertoni, da área Tributária do Toledo Marchetti, em entrevista à Agência iNFRA.

Reforma tributária e impactos no setor elétrico

A partir de janeiro de 2027, terá início uma nova etapa da reforma tributária. Com isso, haverá a substituição de tributos federais pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

No setor elétrico, a implementação do novo modelo poderá exigir a adaptação de mecanismos específicos. Além disso, contratos e metodologias que envolvem geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia poderão ser afetados.

Segundo Haroldo, a redação atual da legislação indica a possibilidade de incidência dos novos tributos sobre encargos e taxas relacionados ao setor. Dessa forma, essa mudança pode alterar a composição da carga tributária incidente sobre a conta de luz.

Entre os pontos que ainda dependem de regulamentação estão a forma de tratamento de subsídios e de diferentes componentes que integram as tarifas de energia.

Regulamentação e segurança jurídica

O advogado destaca, contudo, que a definição dos efeitos concretos da reforma ainda depende da regulamentação pelas autoridades competentes. Nesse contexto, a adaptação das regras do setor elétrica será fundamental para conferir mais segurança jurídica aos agentes.

Além disso, a adaptação deverá preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A regulamentação das novas regras também poderá exigir ajustes em contratos, sistemas, processos de faturamento e metodologias utilizadas pelas empresas do setor.

Nesse sentido, também será necessária a avaliação dos impactos sobre receitas e fluxos de caixa.

Transição para o novo modelo

Para Haroldo, o cenário de transição reflete a complexidade das mudanças introduzidas pela reforma tributária. Segundo o advogado, os órgãos reguladores também estão diante de um processo de adaptação e interpretação das novas regras.

Assim, esse processo contribui para um período de incerteza para os agentes regulados.

Leia a matéria completa da Agência iNFRA: Reforma Tributária pode elevar impostos na energia em 2027, dizem agentes

O sócio Haroldo Bertoni participou de matéria publicadas pelo Debate Jurídico e pelo AEROIN sobre os impactos da Reforma Tributária nos contratos de concessão de aeroportos. As publicações analisam os possíveis reflexos da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no equilíbrio econômico-financeiro desses contratos.

Segundo Haroldo, os efeitos da Reforma Tributária sobre as concessões aeroportuárias vão além da alteração das alíquotas. A nova sistemática pode afetar a engenharia financeira das concessões, os fluxos de caixa e as formas de recolhimento dos tributos. Por isso, torna-se necessária uma avaliação das premissas econômicas e financeiras dos contratos de longo prazo.

Entre os aspectos abordados estão a não cumulatividade e o aproveitamento de créditos em projetos com alto investimento. Além disso, a antecipação da tributação sobre adiantamentos financeiros pode gerar impactos relevantes. Nesse contexto, a implementação do Split Payment também merece atenção, pois o mecanismo pode afetar o capital de giro das concessionárias.

Outro ponto analisado é o reequilíbrio econômico-financeiro das concessões aeroportuárias. Haroldo ressalta que é importante comprovar tecnicamente o nexo entre os efeitos da Reforma Tributária e eventual perda de rentabilidade da concessão. Essa comprovação é relevante para fundamentar pedidos de reequilíbrio e processos de repactuação contratual.

Dessa forma, as mudanças reforçam a necessidade de avaliar os contratos e mensurar os impactos decorrentes da transição para o novo sistema tributário. Essa análise é especialmente relevante em projetos de infraestrutura com investimentos de longo prazo.

Confira:

Debate Jurídico: “Reforma tributária pressiona contratos de concessão dos aeroportos no país”

AEROIN: “Reforma tributária eleva riscos e pressiona revisão dos contratos de concessão aeroportuária no Brasil”

A definição de critérios claros para o rateio dos custos de armazenamento de energia é um dos principais desafios regulatórios para a realização do primeiro leilão de baterias do Brasil.

Em entrevista à BNamericas, a advogada Kamila M. de Albuquerque Bezerra, do Toledo Marchetti Advogados, analisa os aspectos regulatórios relacionados à contratação de sistemas de armazenamento de energia por baterias.

Entre os pontos destacados está a necessidade de estabelecer uma metodologia objetiva e transparente para a definição dos encargos decorrentes da contratação desses sistemas. A clareza na definição dos critérios de rateio dos custos é fundamental para proporcionar maior segurança jurídica e previsibilidade aos agentes do setor elétrico.

O avanço da regulamentação do armazenamento de energia por baterias pode contribuir para a modernização do sistema elétrico brasileiro e para o desenvolvimento de soluções associadas à transição energética.

Confira a entrevista completa: BNamericas_A três meses do leilão, Aneel discute como será paga a conta das baterias