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O fim da escala 6×1 traz impactos para os contratos firmados com a Administração Pública, especialmente aqueles que envolvem mão de obra direta. Em artigo publicado pela CNN Brasil e também repercutido pelo Lawletter, João Paulo Pessoa, especialista em Direito Público, e Kamila M. de Albuquerque Bezerra, especialista em Direito Público e Regulatório, analisam a necessidade de revisão desses contratos diante das mudanças na jornada de trabalho.

Os autores destacam a importância da formalização de aditamentos contratuais para adequar as condições da contratação e preservar o equilíbrio econômico-financeiro. A análise também aborda os desafios para a reorganização das equipes, a gestão dos custos de pessoal e a continuidade dos serviços públicos.

Leia na íntegra.

CNN Brasil: Fim da escala 6×1 demanda a revisão de contratos celebrados com o governo

Lawletter: Confira a repercussão no Lawletter.

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Toledo Marchetti é reconhecido pelo The Legal 500 em três áreas de atuação

O Toledo Marchetti Advogados foi reconhecido pelo The Legal 500, um dos principais rankings jurídicos internacionais, em três áreas de atuação:

– Dispute Resolution: Arbitration
– Public Law
– Projects and Infrastructure

Na área de Projects and Infrastructure, a publicação também destaca individualmente Leonardo Toledo, na categoria Leading Partner, e Natália Bastos, na categoria Next Generation Partner.

O reconhecimento reflete a atuação do escritório em demandas jurídicas de alta complexidade, especialmente nos setores de infraestrutura e projetos de capital.

Os resultados completos do ranking The Legal 500 podem ser consultados nos links abaixo:

– Dispute Resolution: Arbitration
– Public Law
– Projects and Infrastructure

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Projetos de infraestrutura no Brasil exigem novas modelagens de concessão

O sócio João Paulo Pessoa, contribuiu com reportagem publicada pelo NeoFeed sobre os projetos de infraestrutura no Brasil. A matéria borda as oportunidades de investimento e os desafios para viabilizar novos empreendimentos.

Segundo João Paulo, o desenvolvimento do setor exige modelos de contratação adequados a cada projeto. “O Brasil é muito extenso e tem espaço para projetos rodoviários, mas é preciso pensar em modelagens diferentes”, afirma.

Nesse contexto, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) podem ampliar as possibilidades de investimento. Além disso, esportes públicos e concessões com escopos específicos podem contribuir para viabilizar empreendimentos com diferentes perfis econômicos.

A reportagem também aborda as perspectivas para setores como saneamento, ferrovias, portos, aeroportos e energia. No entanto, a expansão desses segmentos depende de condições que favoreçam a estruturação e a execução dos projetos.

Por isso, o planejamento das concessões e das PPPs exige atenção à estrutura jurídica e econômico-financeira dos contratos. Da mesma forma, a distribuição adequada de riscos e a segurança jurídica são fatores importantes para atrair investidores privados.

Assim, o desenvolvimento da infraestrutura brasileira passa pela adoção de modelos contratuais compatíveis com as características de cada empreendimento. Essas soluções podem contribuir para ampliar a participação privada e viabilizar projetos de longo prazo.

Leia a reportagem completa no NeoFeed: Na infraestrutura, uma carteira bilionária de projetos (e sem “filés”) à espera do novo presidente 

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Créditos presumidos de ICMS: decisão do STF e impactos na governança fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 843, sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão afeta empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais. Além disso, exige atenção ao planejamento tributário e à governança fiscal.

Impactos da decisão do STF para as empresas

O entendimento pode reduzir a carga tributária das empresas beneficiárias. Também permite avaliar a recuperação de valores recolhidos anteriormente. No entanto, essa possibilidade depende dos prazos legais e das condições aplicáveis a cada contribuinte. Além disso, é necessário acompanhar eventuais desdobramentos processuais, incluindo uma possível modulação dos efeitos da decisão.

Governança fiscal e compliance tributário

A aplicação da decisão exige a revisão dos controles tributários, da escrituração contábil e das obrigações acessórias, como a EFD-Contribuições. Por isso, as empresas devem verificar a consistência dos registros e das informações declaradas.

Também é importante distinguir o Tema 843 do STF e de outras regras sobre incentivos fiscais. O Tema 1.182 do STJ trata de benefícios fiscais de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já a Lei nº 14.789/2023 estabelece novas regras para o tratamento tributário das subvenções.

Planejamento tributário e segurança jurídica

Diante desse cenário, as empresas que utilizam créditos presumidos de ICMS devem acompanhar os desdobramentos do julgamento. Dessa forma, poderão avaliar oportunidades de recuperação tributária e reduzir riscos fiscais.

Por fim, a integração entre governança fiscal, planejamento financeiro e conformidade contábil contribui para aumentar a previsibilidade das operações e fortalecer a segurança jurídica.

Leia a reportagem completa no LawLetter: Créditos presumidos de ICMS: decisão do STF e os impactos na governança fiscal das empresas 

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A definição do rateio dos custos de armazenamento de energia é um dos desafios regulatórios para os primeiros leilões de baterias no Brasil.

Em matéria da Agência Eixos, a advogada Kamila Bezerra, do Toledo Marchetti, participa da discussão sobre as regras em debate na ANEEL e no Congresso Nacional e a importância da segurança jurídica para o setor.

Confira a matéria completa: Energia | Eixos – Cinco “fios soltos” do setor elétrico que levam à mesma pergunta: quem paga a conta?

 

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Sentença arbitral estrangeira: limites da jurisdição brasileira

Em artigo publicado pelo JOTA, Adriana Sarra, sócia do Toledo Marchetti, analisa os limites da jurisdição brasileira no julgamento de ações anulatórias de sentenças arbitrais estrangeiras. O estudo foi desenvolvido em conjunto com José Augusto Fontoura Costa. Os autores examinam a possibilidade de as partes elegerem o foro brasileiro para questionar uma sentença arbitral proferida no exterior.

A análise parte do Recurso Especial nº 2.224.272/SP. O caso discute a competência do Poder Judiciário brasileiro para julgar esse tipo de ação. Para isso, os autores examinam as disposições do Código de Processo Civil e da Convenção de Nova York. Esta última trata do reconhecimento e da execução de sentenças arbitrais estrangeiras.

O artigo também aborda os possíveis efeitos de uma decisão anulatória proferida no Brasil. Entre eles, estão sua utilização em procedimentos de homologação e em disputas relacionadas à sentença arbitral. Diante das diferentes interpretações jurídicas, o tema evidencia os desafios dos limites da jurisdição brasileira na arbitragem internacional.

Confira o artigo na íntegra: Judiciário | JOTA – Escolha do foro brasileiro para anulação de sentença arbitral estrangeira

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O ONS divulgou, em 30 de setembro de 2026, a capacidade de potência de baterias que cada ponto de conexão indicado pelos empreendedores poderá receber no LRCAP 2026. Os limites definidos passam a integrar a classificação dos lances do leilão, de modo que um projeto com preço competitivo poderá não ser classificado caso o ponto de conexão escolhido não disponha de capacidade disponível. O início do suprimento está previsto para 1º de agosto de 2028.

Ana Luisa Dala Déa e Bianca Barbosa elaboraram o material, que reúne os principais temas e pontos de atenção da Nota Técnica 02 do ONS sobre o leilão de baterias. A publicação destaca os critérios utilizados para a definição da capacidade de cada ponto de conexão e os impactos desses critérios para empreendedores e projetos.

O material aborda, entre outros aspectos, os limites de capacidade nos pontos de conexão, subáreas e áreas, a necessidade de a rede suportar tanto a injeção quanto a recarga das baterias e os efeitos de obras e substituições de equipamentos previstas até 2028. Nesse contexto, a escolha do ponto de conexão deixa de ser apenas uma questão de engenharia e passa a envolver também aspectos contratuais e de alocação de riscos, especialmente diante da possibilidade de disputa pela capacidade disponível, restrições de conexão e impactos decorrentes de atrasos ou da não conclusão de obras da rede.

Confira o material completo!

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Em artigo publicado pela Agência iNFRA, a advogada Laura Vidal Regueiro, analisa os impactos do Tema 304 do STF sobre a tributação da cadeia de reciclagem. A decisão declarou inconstitucionais os artigos 47 e 48da Lei nº 11.196/20025. Esses dispositivos estabeleciam a isenção de PIS e Cofins na venda de resíduos e sucatas. Por outro lado, não permitiam o aproveitamento de créditos na aquisição desses materiais.

Com a decisão, a dinâmica tributária do setor de reciclagem foi alterada. A partir do novo regime, é permitido o creditamento na aquisição de materiais recicláveis. Além disso, PIS e Cofins voltam a incidir sobre as vendas. A modulação dos efeitos definida pelo STF em 2026 também estabeleceu regras específicas para os contribuintes. Nesse sentido, destacam-se as regras relacionadas ao reconhecimento dos créditos e às ações judiciais anteriores.

Além disso, Laura aborda os possíveis efeitos do Projeto de Lei nº 1.800/2021. A proposta autoriza o creditamento de PIS e Cofins na compra de materiais recicláveis. Ao mesmo tempo, prevê a isenção na venda desses materiais. Dessa forma, o projeto busca estabelecer um novo tratamento tributário para o setor de reciclagem.

Por fim, o artigo relaciona o Tema 304 do STF à reforma tributária. A análise destaca a implementação do IBS e da CBS e a ampliação da não cumulatividade na cadeia produtiva. Assim, a decisão evidencia os desafios de conciliar tributação, política ambiental e economia circular.

Confira o artigo na íntegra: Tema 304 do STF: fim de isenção e recomeço tributário na reciclagem

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Os Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência por meio de Sistemas de Armazenamento de 2026 inauguram uma nova etapa para a contratação de potência no Brasil. Os certames serão voltados exclusivamente a sistemas de armazenamento de energia em baterias. Com isso, a iniciativa ampliar a flexibilidade operativa do sistema elétrico. Além disso, busca contribuir para o atendimento da demanda nos horários de pico.

Em artigo, a advogada Ana Luisa Dala Déa, analisa os desafios dos projetos para os leilões. Entre os principais pontos, destaca-se a necessidade de compatibilizar as obrigações do Contrato de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAP). Essa compatibilização também envolve os contratos de fornecimento, execução das obras e operação dos empreendimentos.

Nesse contexto, a alocação de riscos contratuais ocupa posição central na análise da advogada. O empreendedor poderá sofrer penalidades por indisponibilidade, descumprimento do despacho centralizado e não atendimento aos requisitos de nacionalização. Por isso, os contratos devem prever mecanismos para transferir ou mitigar esses riscos. Além disso, os riscos que permecerem com o empreendedor devem entrar na formação do preço ofertado no leilão.

O artigo também aborda os desafios relacionados à habilitação dos projetos, à capacidade de escoamento da rede e à recarga dos sistemas. Damesma forma, Ana Luisa analisa a exigência de conteúdo nacional. Nesse cenário, o elevado número de projetos cadastrados podem ampliar a competição nos certames. Por isso, os empreendedores precisam avaliar previamente as condições técnicas, contratuais e econômicas dos projetos.

Assim, o desafio começa antes da apresentação do lance e continua durante os 15 anos de vigência do CRCAP. Portanto, os empreendedores precisam estruturar contratos, responsabilidades e garantias antes do certame. Dessa forma, poderão alinhar as obrigações assumidas ao preço ofertado e às condições necessárias para a execução dos projetos.

Confira o artigo na íntegra: Leilão de baterias: o desafio contratual começa antes do lance