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A sócia Adriana Sarra foi selecionada para compor a Lista de Árbitros do CAM-CCBC. A seleção ocorreu em reunião do Conselho Deliberativo, realizada em 17 de novembro de 2026. O mandato previsto é de cinco anos, sujeito ao aceite formal solicitado pela instituição.

A Lista de Árbitros do CAM-CCBC desempenha um papel importante na administração de procedimentos arbitrais. Seus integrantes podem ser nomeados pela Presidência para diferentes funções.

A atuação inclui arbitragens, arbitragens de emergência, procedimentos de produção antecipada de provas e comitês especiais. As nomeações seguem as hipóteses previstas no regulamento da instituição.

Os integrantes da lista também contribuem para o aprimoramento da arbitragem como método de resolução de conflitos. Essa participação ocorre por meio de iniciativas institucionais e encontros de árbitros.

Essas atividades promovem a troca de conhecimentos e a consolidação de boas práticas. Também contribuem para o desenvolvimento da arbitragem no Brasil.

A seleção de Adriana representa mais uma oportunidade de participação em iniciativas voltadas ao fortalecimento da arbitragem e dos mecanismos de resolução de conflitos no país.

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Leilões de Energia Existente: exigência de garantias financeiras altera perfil dos participantes

Os Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3 de 2026 contrataram mais de 50 milhões de MWh, movimentando aproximadamente R$ 14,2 bilhões. Os certames foram realizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com contratos destinados ao fornecimento de energia a partir de 2027, 2028 e 2029.

Entre os aspectos contratuais dos leilões, destaca-se a exigência de garantia financeira equivalente a 12 meses da Receita de Venda do Contrato. A medida busca ampliar a segurança no cumprimento das obrigações assumidas pelos vendedores.

Em entrevista repercutida pelos portais Broadcast, UOL, Jornal de Brasília, O POVO, Canal do Boi e eixos, Ana Luisa Dala Déa, advogada da área de Desenvolvimento de Projetos e Contratos Complexos do Toledo Marchetti Advogados, avaliou os impactos dessa exigência sobre os participantes dos certames.

Segundo a advogada, como os contratos têm duração de dois anos, a garantia exigida corresponde à metade do valor total contratado. “Na prática, isso muda o perfil de quem consegue participar dos leilões”, destacou.

A exigência reforça a importância da estruturação financeira e contratual dos projetos de energia. Os agentes interessados precisam considerar previamente o volume das garantias necessárias e sua capacidade de assumir os compromissos financeiros durante a vigência dos contratos.

Outro aspecto relevante é a modalidade de contratação por quantidade, na qual os vendedores assumem os custos decorrentes dos riscos hidrológicos. Além disso, os preços da energia contratada permanecem sem atualização durante o período de suprimento, o que exige atenção à alocação de riscos e às condições econômicas estabelecidas nos contratos.

Acesse a matérias nos portais: Broadcast | UOL | Jornal de Brasília | O Povo | Canal do Boi | Eixos

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Imposto Seletivo: desafios e impactos da Reforma Tributária

A implementação do Imposto Seletivo, instituído pela Reforma Tributária, levanta discussões sobre seus impactos na carga tributária, possíveis distorções na cobrança e desafios relacionados à sua finalidade extrafiscal. Em matéria publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur), a advogada Laura Regueiro, da prática de Direito Tributário e Aduaneiro do Toledo Marchetti, analisa os pontos de atenção relacionados ao novo tributo.

Embora as regras transitórias previstas para 2027 busquem preservar a carga tributária atualmente suportada pelos setores alcançados pelo IPI, a definição das alíquotas e os critérios de incidência ainda suscitam questionamentos.

Para Laura Regueiro, a preservação da arrecadação não deve se sobrepor à finalidade do Imposto Seletivo. “Embora a medida busque preservar a carga tributária, é necessário considerar que o Imposto Seletivo possui finalidade distinta”, destaca a advogada.

A especialista também aponta possíveis inconsistências na classificação de produtos sujeitos à tributação, como as bebidas açucaradas, cujo enquadramento nem sempre corresponde ao teor efetivo de açúcar ou à dimensão de sua nocividade.

O debate reforça a importância de acompanhar a regulamentação do Imposto Seletivo e seus desdobramentos, especialmente diante dos desafios que a transição para o novo sistema tributário representa para as empresas.

Leia a reportagem completa: Imposto Seletivo deve gerar efeito cascata e cobrança desigual, dizem tributaristas.

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Reforma Tributária pode impactar custos e contratos de concessões rodoviárias

A estimativa de uma alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027 pode elevar a pressão tributária sobre o setor de transportes, especialmente nas concessões rodoviárias.

Em matéria publicada pela CNN Brasil, Haroldo Bertoni, sócio do Toledo Marchetti Advogados, analisa os possíveis impactos da Reforma Tributária sobre os contratos de concessão. Segundo o advogado, concessionárias que cobram pedágio diretamente dos usuários, principalmente pessoas físicas, terão maior dificuldade para compensar o aumento da tributação por meio do aproveitamento de créditos fiscais.

O impacto tende a ser mais expressivo em concessões maduras, que apresentam menor volume de investimentos em obras e maior participação de mão de obra nos custos operacionais.

Nesse contexto, a nova sistemática tributária poderá motivar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos junto às agências reguladoras. A recomposição poderá ocorrer por meio de ajustes tarifários, com possíveis reflexos sobre os valores dos pedágios e a demanda dos usuários.

A participação de Haroldo Bertoni contribui para o debate sobre os desafios da implementação da Reforma Tributária nos contratos de infraestrutura e transporte.

Leia a reportagem completa: Alíquota da CBS surpreende e eleva pressão sobre setor de transportes

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Toledo Marchetti Advogados se destaca no Chambers Brazil: Transactional 2026

O Toledo Marchetti Advogados conquistou reconhecimento no Chambers Brazil: Transactional 2026 nas áreas de Project Development e Corporate/M&A. O resultado reforça a presença do escritório entre os destaques do mercado jurídico brasileiro.

A publicação também reconhece cinco profissionais do escritório: Felipe Lisbôa, Leonardo Toledo, Marcelo Marchetti, Natália Bastos e Rodrigo Petrasso. A distinção destaca a experiência e a atuação desses profissionais em suas respectivas áreas.

O reconhecimento reflete o compromisso do Toledo Marchetti Advogados com a excelência técnica e a visão estratégica. O escritório alia conhecimento jurídico e compreensão dos negócios para desenvolver soluções alinhadas aos objetivos de cada cliente.

Essa conquista reforça a dedicação da equipe a demandas complexas e a operações que exigem análise estratégica, segurança jurídica e conhecimento de mercado.

O Toledo Marchetti Advogados agradece aos clientes pela confiança e aos profissionais que contribuem diariamente para essa trajetória.

Confira o resultado completo

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O leilão da Sanepar para a implantação do Sistema de Abastecimento Integrado do Norte do Paraná (Sainp) recebeu apenas uma proposta válida. O certame, realizado na B3, prevê investimentos diretos estimados em R$ 679,2 milhões nas obras de infraestrutura.

Em matéria publicada pelo Monitor Mercantil, a advogada Kamila Bezerra, do Toledo Marchetti Advogados, analisa o cenário de baixa competitividade no setor de saneamento e os desafios para atrair investidores.

Segundo a advogada, a adoção de modelos de contratação menos usuais no setor pode abrir novas oportunidades de investimento. O resultado também evidencia a importância de estruturas contratuais adequadas às particularidades dos projetos, especialmente diante das metas de universalização do saneamento básico até 2033.

Leia a reportagem completa: Sanepar: Leilão da atrai apenas o Consórcio Águas do Paraná