O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por unanimidade, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 218, reafirmando a competência privativa da União para legislar sobre recursos hídricos, energia e meio ambiente. A Corte declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que restringiam a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Usinas Hidrelétricas (UHEs) sob o argumento de proteção ambiental.

A decisão representa um marco relevante para o setor de energia elétrica no Brasil, ao assegurar maior previsibilidade regulatória e reforçar a autoridade normativa da União sobre temas essenciais à política energética nacional. As normas municipais impugnadas interferiam indevidamente em projetos em fase de análise pelos órgãos ambientais competentes, o que gerava insegurança jurídica e ameaçava a viabilidade de empreendimentos sustentáveis.

O escritório Toledo Marchetti Advogados atuou no caso representando a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL), como amicus curiae. Para o sócio do escritório e advogado da entidade na ADPF, João Marcos Neto de Carvalho, a decisão contribui diretamente para o fortalecimento do setor:

“Trata-se de um importante precedente do STF, que reforça a segurança jurídica necessária para os investimentos em geração de energia limpa no Brasil. É um avanço relevante para a efetiva implementação das políticas públicas de sustentabilidade e transição energética, respeitando as competências constitucionais e promovendo o desenvolvimento socioeconômico do país.”

O julgamento também reforça precedentes anteriores do Supremo, como os firmados na ADI nº 7.319 e na ADPF nº 979, que igualmente reconheceram a inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais que buscavam impedir a implantação de empreendimentos hidrelétricos.

Por meio de nossa atuação jurídica especializada, o Toledo Marchetti reafirma seu compromisso com a construção de um ambiente regulatório sólido, que favoreça a segurança jurídica, o desenvolvimento sustentável e a transição energética no Brasil.

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O sócio João Marcos Neto foi um dos especialistas consultados pela Eixo Políticas Públicas em matéria publicada em 6 de junho de 2025, que abordou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência legislativa de municípios para restringir a instalação de hidrelétricas em seus territórios.

Na decisão, o STF declarou inconstitucionais diversas leis municipais que impediam ou restringiam a construção de usinas hidrelétricas, por entender que essas normas invadem a competência da União para legislar sobre energia.

Ao comentar o tema, João Marcos destacou que a decisão contribui para reforçar a segurança jurídica dos empreendimentos de infraestrutura energética e reafirma o papel da União na regulação de projetos de impacto nacional, como as hidrelétricas. Ele também ressaltou a importância do diálogo federativo e da consideração dos interesses locais, ainda que não se sobreponham às competências federais.

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O Senado aprovou um projeto de lei que pode transformar o cenário do licenciamento ambiental no Brasil, e, como já esperado, esse tema importante e urgente exige um olhar técnico e responsável.

Nossa sócia Ana Claudia Franco compartilhou sua visão sobre o tema em entrevista ao Estadão, destacando, especialmente com relação à Licença Ambiental Especial (LAE), objeto de Emenda do Senador Davi Alcolumbre, que é possível haver questionamentos sobre a nova modalidade, “dada a possibilidade de haver interferências de cunho político na definição do que se considera estratégico.”

Quer entender como essa decisão pode afetar o desenvolvimento de projetos no país e quais são os desafios que vêm pela frente?

Vale conferir a matéria completa e acompanhar as discussões que esse tema vem gerando no setor.

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O que acontece quando infraestrutura, educação e inovação se encontram?

O debate sobre as PPPs de Educação no Brasil ganha força, e é sobre isso que nossos advogados João Paulo Pessoa e Kamila M. de Albuquerque escrevem no artigo publicado no Valor Econômico.

Na análise, eles exploram como as Parcerias Público-Privadas podem transformar a educação brasileira, trazendo mais eficiência na construção, gestão e manutenção de escolas, sem perder de vista o que realmente importa: a qualidade do ensino.

Um tema que convida quem atua em infraestrutura, direito, gestão pública e privada a refletir, se manter atualizado e se preparar para esse novo cenário, e, claro, compartilhar conhecimento com quem também precisa estar nessa conversa.

Leia na íntegra:

A vez das PPPs de educação no Brasil

O Município de Lavras iniciou a fase de Consulta Pública para o projeto de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que visa modernizar e expandir a infraestrutura local de saneamento. O contrato prevê o prazo de 35 anos e contempla as obras, a operação, a manutenção, a ampliação e a gestão comercial dos sistemas.

O projeto foi estruturado a partir dos estudos elaborados pelo Toledo Marchetti Advogados e pelas empresas Infraway Estruturadora e Alvarez & Marsal, que seguem apoiando o município nessa relevante iniciativa.

A seleção do parceiro privado será realizada por meio de concorrência pública, com julgamento pelo critério de maior desconto sobre a tarifa de referência, combinado com o maior valor de outorga.

Destaques do projeto:

• Valor de investimentos: aproximadamente R$ 230 milhões

• Prazo da concessão: 35 anos

A consulta pública tem o objetivo de coletar contribuições da sociedade para o aprimoramento dos documentos e estudos que embasam o projeto.

Informações sobre a Consulta Pública:

• Período: 12/05/2025 a 24/06/2025

• Acesso aos documentos: Os documentos e o formulário de participação estão disponíveis no portal da Prefeitura: https://sistemas.lavras.mg.gov.br/portalcidadao

• Forma de envio da contribuição: As contribuições deverão ser enviadas para o e-mail [email protected]

Em matéria publicada pelo portal Brasil Energia, nossa advogada Kamila Bezerra comenta sobre a recente decisão da Aneel de não incluir cláusulas arbitrais nos contratos de renovação das concessões de distribuição.

“Infelizmente, o que temos visto é uma posição conservadora da Aneel ao recusar as contribuições que sugerem a inclusão da arbitragem como meio de solução de disputas nos contratos.” argumenta Kamila.

A arbitragem já é utilizada em outros setores da infraestrutura e tem se mostrado um caminho mais ágil, técnico e eficiente para resolução de conflitos — inclusive no mercado livre de energia.

Veja a matéria completa: https://brasilenergia.com.br/energia/distribuicao/aneel-teria-postura-conservadora-sobre-arbitragem

Nosso sócio, João Paulo Pessoa, especialista em infraestrutura e concessões, foi uma das fontes ouvidas pelo portal do G1 nesta quinta-feira, 08/05, que aborda a aprovação pela Câmara dos Deputados do novo marco legal para concessões e parcerias público-privadas (PPPs).

A proposta ainda será analisada pelo Senado, e caso aprovada trará mudanças significativas para a modelagem e execução de contratos de concessão e PPPs no país, com o intuito de atrair investimentos privados dando mais segurança jurídica aos projetos de infraestrutura.

Segundo João Paulo Pessoa, “Algumas das alterações propostas já estão incorporadas por alguns entes, como o reequilíbrio cautelar, o compartilhamento de receitas acessórias, aporte público em concessões. Mas a previsão em lei tende a aumentar a segurança jurídica.”.

Clique aqui e veja a matéria na integra.https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/05/08/camara-aprova-novo-marco-para-concessoes-e-parcerias-publico-privadas.ghtml

O sócio do Toledo Marchetti Advogados, João Paulo Pessoa, foi destaque no portal Portos e Navios. Ele comentou o leilão de concessão do canal de acesso ao Porto de Paranaguá, previsto pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) para o segundo semestre de 2025.

A proposta tem como objetivo modernizar e ampliar a capacidade logística do Porto de Paranaguá, um dos mais importantes do país. Em sua análise, João Paulo destacou desafios jurídicos, questões regulatórias e oportunidades de investimento relacionadas ao projeto.

“Há um ambiente regulatório interessante, uma agência reguladora que tem tido uma atuação técnica relevante”, afirmou.

O especialista também reforçou o compromisso do Toledo Marchetti Advogados com iniciativas que promovem o desenvolvimento logístico. A atuação do escritório busca contribuir para a eficiência dos portos brasileiros, especialmente em projetos estruturantes como este.

O leilão do canal de acesso é visto como um passo estratégico. Além de movimentar o setor portuário, pode atrair novos investidores e fortalecer a infraestrutura nacional.

Acesse a matéria completa no portal Portos e Navios