Reforma Tributária: contexto e diagnóstico do sistema atual

A Reforma Tributária surge como resposta a um sistema de tributação sobre o consumo marcado por elevada complexidade, insegurança jurídica e alto custo de conformidade. O modelo atualmente em vigor impacta de forma direta decisões de investimento, a estruturação de cadeias produtivas e a competitividade das empresas, especialmente em setores intensivos em capital e em contratos de longo prazo, como o setor de infraestrutura.

A compreensão desse diagnóstico é fundamental para avaliar o alcance e os efeitos da reforma, bem como os desafios que surgem ao longo do período de transição.

Complexidade normativa e cumulatividade

O sistema tributário brasileiro caracteriza-se pela multiplicidade de tributos incidentes sobre o consumo, com competências fragmentadas entre União, Estados e Municípios. Essa estrutura gera um volume elevado de obrigações acessórias e aumenta significativamente o custo de compliance para as empresas.

Embora o modelo atual adote, em tese, o princípio da não cumulatividade, na prática há restrições relevantes ao aproveitamento de créditos. Regimes monofásicos, substituição tributária, benefícios setoriais e exceções normativas resultam em cumulatividade residual, que encarece operações e distorce a neutralidade econômica do sistema.

Insegurança jurídica e contencioso tributário

Outro traço marcante do sistema vigente é a alta litigiosidade, decorrente de divergências interpretativas entre os entes federativos, fiscalizações sobrepostas e instabilidade normativa. O contencioso tributário passa a ser tratado como um custo estrutural do compliance, exigindo provisões relevantes e dificultando a precificação adequada dos riscos fiscais.

Esse cenário compromete a previsibilidade jurídica, elemento essencial para decisões de investimento de médio e longo prazo.

Guerra fiscal e distorções econômicas

A competição federativa baseada em benefícios fiscais de ICMS e ISS influencia diretamente decisões de localização de investimentos e estratégias de pricing. Embora esses incentivos possam gerar vantagens pontuais, também criam assimetrias concorrenciais, elevam o risco de atuações futuras e aumentam a complexidade da governança tributária.

Além disso, a instabilidade na manutenção desses benefícios contribui para a insegurança jurídica e para a elevação do custo operacional das empresas.

Tributação na origem e impactos operacionais

O modelo atual de arrecadação, fortemente baseado na tributação na origem, provoca distorções logísticas e afeta a eficiência das cadeias de suprimento. Esse desenho impacta contratos de longo prazo, pressiona margens e frequentemente exige reequilíbrio econômico-financeiro, sobretudo em setores regulados e em projetos de infraestrutura.

Por que a reforma é estrutural

A Reforma Tributária busca enfrentar essas distorções por meio da simplificação do sistema, da redução da cumulatividade, da padronização de regras e do fortalecimento da previsibilidade jurídica. Trata-se de uma mudança estrutural que redefine a lógica de tributação sobre o consumo no Brasil e estabelece novas bases para a tomada de decisão empresarial.

Compreender o contexto e o diagnóstico do sistema atual é o primeiro passo para avaliar os impactos, riscos e oportunidades decorrentes da transição para o novo modelo tributário.

Confira o material na íntegra: Reforma Tributária: contexto e diagnóstico do sistema atual