Foi publicado o Decreto nº 12.688/2025, que institui o Sistema Nacional de Logística Reversa de Embalagens Plásticas, marco importante para a economia circular no Brasil.

A norma reforça o compromisso com a sustentabilidade, a responsabilidade ambiental compartilhada e a inclusão de cooperativas de catadores, estabelecendo metas de recuperação e conteúdo reciclado, além de modelos de implementação individuais e coletivos.

Confira o decreto na íntegra: Decreto nº 12.688/2025

O Decreto nº 12.673/2025 acaba de instituir, no âmbito do Conselho de Governo, a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos. Trata-se de um colegiado interministerial, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, responsável por propor ao Presidente da República a definição de empreendimentos e atividades considerados estratégicos para fins de licenciamento ambiental especial, conforme previsto na Lei nº 15.190/2025.

A Câmara terá competência para analisar propostas, deliberar sobre enquadramento e estabelecer diretrizes para a qualificação de projetos estratégicos, priorizando iniciativas do Novo PAC.

O objetivo é garantir maior agilidade, transparência e articulação entre diferentes órgãos, promovendo o desenvolvimento sustentável e o cumprimento dos prazos legais.

Essa estrutura dialoga diretamente com a Medida Provisória nº 1308/2025, que trata do licenciamento ambiental especial, reforçando o compromisso do governo com a modernização dos processos e a integração institucional para viabilizar empreendimentos e atividades de grande relevância nacional.

Saiba mais em: Decreto nº 12.673/2025

A recente Solução de Consulta nº 4.047/2025 (DISIT/SRRF04), publicada em 23/09/2025, reafirma a possibilidade de aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins sobre subvenções para investimento. Em termos práticos, o creditamento alcança apenas fatos geradores até 31/12/2023. Isso porque a Lei nº 14.789/2023 revogou expressamente a autorização legal de exclusão a partir de 01/01/2024. Para a governança fiscal, impõe-se mapeamento de subvenções, perícia documental e lastro probatório robusto. No contencioso/administrativo, a orientação baliza estratégias de reconstituição de base, prescrição e fluxo de caixa.

Entendimentos anteriores
A Receita Federal, em linha com as Soluções de Consulta COSIT nº 169/2021 e nº 253/2023, confirma que subvenções para investimento, inclusive oriundas de isenção ou redução de tributos estaduais, podem ter recuperados os créditos de PIS/Cofins quando enquadradas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Reitera-se a natureza específica dessas subvenções e o impacto direto na composição da receita tributável. O entendimento fixa balizas objetivas de fruição, reduzindo o passivo interpretativo. Após a Lei nº 14.789/2023, ficam claros os limites temporais e materiais aplicáveis.

Jurisprudência do CARF
A jurisprudência do CARF é bastante divergente: há precedentes que reconhecem os benefícios de ICMS como subvenção de investimento, como o caso do Acórdão nº 9101-006.958, enquanto outras decisões são mais restritivas quanto a créditos presumidos, como o pronunciamento feito no Acórdão nº 3201-012.509.

Requisitos de admissibilidade
Para a admissibilidade, exige-se, em primeiro lugar, o correto enquadramento material do crédito: comprovar que o benefício estadual qualifica-se como subvenção para investimento, nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e não mero crédito presumido ou desoneração operacional; além disso, demonstrar aderência à orientação da RFB (COSIT 169/2021 e 253/2023; SRRF04 4.047/2025) e a limitação temporal aos fatos geradores até 31/12/2023, conforme a Lei 14.789/2023. Em seguida, é indispensável a liquidez e certeza do indébito, com memória de cálculo por competência que segregue as receitas incentivadas e a parcela efetivamente excluível da base, acompanhada de conciliações contábil-fiscais (ECD/EFD-Contribuições, razão/diários, fichas de apuração) e nota técnica metodológica.

Saiba mais em: RFB Reitera possibilidade de recuperação de créditos

Em matéria publicada, o portal Eixos destacou a relevância estratégica e tributária da Redata como oportunidade para investidores em infraestrutura digital no Brasil.

Haroldo Domingos Bertoni Filho e Maria Clara Nunes Pereira, do Toledo Marchetti, contribuíram com análises sobre o tema, destacando os aspectos regulatórios e os incentivos fiscais envolvidos nesse setor em expansão.

Saiba mais em: Portal Eixos

Em 7 de outubro de 2025, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que consórcios empresariais – ainda que sem personalidade jurídica própria – podem ser diretamente responsabilizados por dívidas tributárias (REsp. 1.647.368/PE).  O relator do caso foi o ministro Marco Aurélio Bellizze, e a decisão uniformiza entendimento que já vinha sendo adotado por outros colegiados da Corte.
O julgamento reforça um princípio essencial do Direito Tributário: a prevalência da substância econômica sobre a forma jurídica. Na prática, se o consórcio constitui uma unidade econômica que realiza atividades e gera receita, ele pode ser chamado a responder pelos tributos relacionados a essas operações.
Para embasar essa interpretação, o STJ citou dispositivos legais que reconhecem a representação judicial do consórcio e a responsabilidade solidária das empresas consorciadas – entre eles, o artigo 75, inciso IX, do Código de Processo Civil; o artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.402/11; e o artigo 126 do Código Tributário Nacional.

Impactos e recomendações práticas

A decisão aumenta o grau de atenção exigido na constituição e gestão de consórcios, sobretudo em contratos com a Administração Pública. Entre os principais pontos de destaque estão:

• Execuções fiscais diretas: a Fazenda Pública e a PGFN podem direcionar a cobrança ao próprio consórcio, mesmo sem personalidade jurídica, ampliando o risco de bloqueio de receitas e impactos em pagamentos e cronogramas de obras.
• Regularidade fiscal permanente: a manutenção da conformidade tributária torna-se condição essencial para a permanência em contratos e a mitigação de execuções.
• Conflitos entre consorciadas: disputas sobre quem deve arcar com o passivo tributário podem gerar ações regressivas e comprometer a operação do empreendimento.
• Planejamentos artificiais: estruturas baseadas apenas em formalidades contratuais estão mais sujeitas à desconsideração administrativa e judicial.

Saiba mais em: Responsabilização tributária direta de consórcios de empresas