Os prazos do licenciamento ambiental passaram a contar com regras mais objetivas após a entrada em vigor da Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental). A nova legislação, em especial, estabelece prazos máximos para a análise dos processos e busca aumentar a previsibilidade para empreendedores, investidores e agentes públicos envolvidos em projetos sujeitos ao licenciamento.

Além de conferir maior segurança jurídica, a definição de prazos contribui para reduzir incertezas que, historicamente, impactam o planejamento e a execução de empreendimentos de infraestrutura.

Quais são os novos prazos do licenciamento ambiental?

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental estabelece diferentes prazos conforme a modalidade de licença e a complexidade do empreendimento.

Licença Prévia (LP)

A análise da Licença Prévia poderá ocorrer em até 10 meses quando o processo exigir Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Por outro lado, quando o empreendimento demandar outros estudos ambientais, o prazo máximo será de 6 meses.

Licença de Instalação, Operação, Operação Corretiva e Ambiental Única

A legislação fixa prazo máximo de 3 meses para a análise dos pedidos de:

• Licença de Instalação (LI);
• Licença de Operação (LO);
• Licença de Operação Corretiva (LOC);
• Licença Ambiental Única (LAU).

Licenças bifásicas e Licença Ambiental Especial

Nos processos de licenciamento bifásico que não exigem EIA/RIMA, o prazo máximo de análise é de 4 meses.

Já a Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a empreendimentos considerados estratégicos pelo poder público, poderá ser analisada em até 12 meses.

Em quais situações os prazos podem ser alterados?

Embora a legislação estabeleça limites máximos, ela também admite alterações em situações específicas.

Nesses casos, o empreendedor deve apresentar solicitação formal, e a autoridade licenciadora precisa concordar com a alteração do cronograma de análise.

O que acontece se o órgão ambiental não cumprir o prazo?

O descumprimento dos prazos do licenciamento ambiental não resulta na concessão automática da licença.

No entanto, a legislação permite que o empreendedor solicite a atuação da competência supletiva. Dessa forma, outro ente federativo poderá assumir a condução do processo, aproveitando os atos já praticados e iniciando uma nova contagem do prazo legal.

Quais são os impactos para projetos de infraestrutura?

A definição dos prazos do licenciamento ambiental representa um avanço para empreendimentos estruturados sob regimes de financiamento.

Com isso, empresas, investidores e financiadores passam a contar com maior previsibilidade para organizar cronogramas de desembolso, cumprir condições precedentes, gerenciar covenants ambientais e reduzir riscos regulatórios durante a implantação dos projetos.

A equipe de Direito Ambiental do Toledo Marchetti acompanha a implementação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e seus reflexos para projetos de infraestrutura e está à disposição para apoiar neste tipo de análise. Continue acompanhando nossa série de publicações para conhecer os principais impactos da nova legislação.

A Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) estrutura, para além dos tipos de licença já previstos na legislação, novos modelos para o licenciamento de empreendimentos no Brasil. A legislação traz mais objetividade aos procedimentos, define critérios mais claros para cada modalidade de licença e amplia a segurança jurídica dos processos.

Além disso, identificar corretamente a modalidade aplicável representa uma etapa essencial para o planejamento de qualquer empreendimento. Dessa forma, empresas e investidores conseguem reduzir riscos regulatórios, evitar retrabalhos e aumentar a previsibilidade dos cronogramas.

Quais são os tipos de licença ambiental?

A construção, instalação, ampliação e operação de atividades/empreendimentos com uso de recursos ambientais ou potencial poluidor dependem de licenciamento prévio perante autoridade licenciadora do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças.

A Lei Geral do Licenciamento prevê sete tipos de licença ambiental, sem prejuízo da criação de outros por norma local. São elas:

Licença Prévia (LP)

A Licença Prévia avalia a viabilidade ambiental do empreendimento antes de sua implantação. Nessa fase, o órgão ambiental avalia a localização, a concepção do projeto e os impactos previstos.

Conforme o caso, o empreendedor apresenta o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) ou outros estudos compatíveis com a atividade.

Licença de Instalação (LI)

A Licença de Instalação autoriza a implantação do empreendimento após a aprovação das medidas de controle ambiental.

Para isso, o empreendedor normalmente apresenta o Plano Básico Ambiental (PBA), os documentos técnicos do projeto de engenharia e o relatório de cumprimento das condicionantes para a LI.

Licença de Operação (LO)

A Licença de Operação autoriza o início das atividades após a verificação do cumprimento das condicionantes ambientais para a LO.

Nessa etapa, o empreendedor demonstra que atendeu às exigências estabelecidas nas fases anteriores do licenciamento.

Licença Ambiental Única (LAU)

A Licença Ambiental Única reúne, em um único ato administrativo, as fases de viabilidade, instalação e operação.

Além disso, essa modalidade pode exigir estudos simplificados, Relatório de Controle Ambiental (RCA) e Plano de Controle Ambiental (PCA), conforme as características do empreendimento.

Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

A Licença por Adesão e Compromisso aplica-se a atividades de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor.

Nesse modelo, o empreendedor adere às condições previamente estabelecidas pelo órgão ambiental e apresenta o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).

Licença de Operação Corretiva (LOC)

A Licença de Operação Corretiva regulariza empreendimentos que já operam sem licença ambiental válida.

Para esse procedimento, o empreendedor pode apresentar documentos como o Relatório de Controle Ambiental (RCA) e o Plano de Controle Ambiental (PCA), conforme a análise do órgão competente.

Pode ocorrer por adesão e compromisso, desde que observadas as condições do art. 22. Caso essa modalidade não seja possível, exige-se a celebração prévia de termo de compromisso entre a autoridade licenciadora e o empreendedor.

Quando solicitada espontaneamente, o cumprimento integral das exigências necessárias à sua emissão extingue a punibilidade do crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/1998, além de suspender processos, execução de penas e prazos prescricionais durante a vigência do termo de compromisso.

Licença Ambiental Especial (LAE)

A Licença Ambiental Especial aplica-se a empreendimentos considerados estratégicos pelo poder público, assim definidos em decreto mediante proposta bianual do Conselho do Governo. Apesar de prevista na lei geral, tem seu regulamento explicitado pela Lei nº 15.300/2025.

A lei geral estabelece prazo máximo de 12 meses para a conclusão do processo de licenciamento, desde que o empreendimento atenda aos requisitos legais.

Por que definir com cautela o tipo de licença?

A escolha do tipo adequado de licença influencia diretamente os custos, os prazos e a estratégia de implantação do empreendimento. Por isso, conhecer os tipos agora previstos de forma clara e objetiva na legislação tornou-se um fator essencial para empresas que atuam em infraestrutura.

Da mesma forma, uma definição adequada reduz riscos regulatórios e proporciona maior segurança jurídica ao longo de todo o processo de licenciamento.

Acompanhe nossa série sobre a nova legislação

A equipe de Direito Ambiental do Toledo Marchetti acompanha a implementação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e seus impactos sobre projetos de infraestrutura, e está às disposição para apoiar neste tipo de análise.

Nas próximas publicações, nossos especialistas analisarão outros aspectos da nova legislação, incluindo prazos, estudos ambientais, competências dos órgãos licenciadores e os principais desafios para empresas e investidores.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), em nosso entender, integralmente em vigor desde 6 de junho de 2026, promove a maior reforma do licenciamento ambiental brasileiro desde a edição da Resolução CONAMA nº 237/1997. A nova legislação busca conferir maior segurança jurídica, previsibilidade e eficiência aos processos conduzidos pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Além disso, estabelece regras gerais para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que utilizem recursos ambientais, sejam efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, nos termos do art. 10 da Lei nº 6.938/1981.

Impactos para o setor de infraestrutura

As mudanças afetam diretamente empresas, investidores, concessionárias e profissionais envolvidos em projetos de infraestrutura. Em especial, a lei estabelece regras específicas para os setores de transportes, energia e saneamento.

Nesse contexto, a nova legislação contribui para reduzir incertezas durante o planejamento e a execução dos empreendimentos. Como resultado, os agentes envolvidos passam a contar com maior clareza, previsibilidade e menos burocracia nos procedimentos de licenciamento.

Principais mudanças da nova legislação

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental introduz diversas inovações estruturais relevantes. Entre elas, destacam-se a definição de prazos máximos para análise dos processos, a consolidação das modalidades de licença ambiental e o estabelecimento de diretrizes para os estudos ambientais, para a participação social e para a intervenção de autoridades envolvidas.

Além disso, a norma amplia as hipóteses de dispensa de licenciamento para determinadas obras e atividades. Também estabelece critérios para a definição de condicionantes ambientais e para a distribuição de responsabilidades entre os participantes da cadeia de contratação.

Abrangência da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

A legislação aplica-se aos processos de licenciamento conduzidos pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do SISNAMA. Assim, o novo marco busca promover maior uniformidade na aplicação das regras ambientais em todo o território nacional.

Série de conteúdos sobre a nova legislação

Diante da relevância do tema, a equipe de Direito Ambiental do Toledo Marchetti preparou uma série de conteúdos para analisar os principais aspectos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Nos próximos materiais, nossos especialistas abordarão os impactos práticos da nova legislação com foco nos projetos de infraestrutura. Entre os temas em destaque estarão contratos, gestão de riscos, cronogramas, responsabilidades dos agentes e segurança jurídica.

Acompanhe as próximas publicações para entender como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental poderá influenciar o desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura. Além disso, conheça os cuidados que devem ser observados na aplicação das novas regras.