Atualização Tributária: MP 1318/2025 – REPES

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A MP 1318/2025 altera a Lei nº 11.196/2005 e cria um regime especial para impulsionar o setor de tecnologia no Brasil.

Regimes Especiais de Tributação
A MP 13/18 trata de dois regimes principais:

  • REPES: Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de TI.
  • REDATA: Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter.

Sobre o REPES
O REPES é voltado para empresas que:

  • Atuam predominantemente no desenvolvimento de softwares e serviços de Tecnologia da Informação (exceto serviços de datacenter).
  • Assumam um compromisso de exportação igual ou superior a 50% de sua receita bruta anual decorrente da venda de tais bens e serviços.

Esse regime traduz na suspensão da exigibilidade de PIS/Cofins para a venda ou importação de bens e serviços destinados ao desenvolvimento, no país, de software e de serviços de tecnologia da informação.

Requisitos do REPES
Para adesão e manutenção no REPES. as empresas devem cumprir os seguintes requisitos:

  • Regularidade Fiscal: a adesão ao REPES exige a manutenção da regularidade fiscal quanto aos tributos.
  • Bens: a suspensão das contribuições é condicionada à incorporação dos bens ao ativo imobilizado da Pessoa Jurídica beneficiária.
  • Serviços: a suspensão ocorre quando os serviços forem tomados pela Pessoa Jurídica beneficiária do REPES.

Conversão para Alíquota Zero
As suspensões de tributos podem ser convertidas em alíquota zero após a comprovação do cumprimento do compromisso de exportação, oferecendo um alívio fiscal adicional.

Documentação
As notas fiscais das vendas devem conter a informação de “Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, garantindo transparência e conformidade legal.

Saiba mais em: MP 1318/2025 – REPES

Atualização Tributária – MP 1318/2025 – REDATA

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A MP 1318/2025 busca fomentar inovação, sustentabilidade e o crescimento do setor de tecnologia brasileiro.

O que é o REDATA?
O REDATA (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter) é um regime especialmente projetado para empresas que instalam ou ampliam serviços de datacenter no Brasil e que atendam aos requisitos especificados, contribuindo para a economia nacional.

Requisitos para o REDATA
Para se beneficiar do regime, as empresas devem cumprir os seguintes requisitos:

  • Mercado Interno: destinar 10% da capacidade instalada ao mercado interno.
  • Sustentabilidade: cumprir critérios de sustentabilidade.
  • Fontes de Energia: garantir suprimento de energia elétrica a partir de fontes limpas ou renováveis.
  • Eficiência Hídrica: manter Índice de Eficiência Hídrica (WUE) ≤ 0,05 L/kWh.
  • P&D e Inovação: investir no Brasil 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício do regime em Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) e inovação.

Tributos Suspensos
O regime prevê a suspensão dos seguintes tributos:

  • PIS/Pasep e Cofins (receita)
  • Pis/Pasep-Importação e Confins-Importação
  • IPI (Importação e Saída Industrial)
  • Imposto de Importação – II

Saiba mais em: MP 1318/2025 – REDATA

Consórcio Rota da Liberdade vence leilão da Via Liberdade, ligando Ouro Preto a Mariana (MG)

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O leilão da concessão da Via Liberdade, que liga Ouro Preto a Mariana (MG), foi realizado na B3 e consagrou o Consórcio Rota da Liberdade como vencedor.

A advogada Kamila M. de Albuquerque Bezerra, em entrevista ao Broadcast, repercutida por Infomoney e o Globo, comentou que o projeto é estratégico para a região, com previsão de investimentos robustos ao longo do contrato, impulsionando o desenvolvimento econômico e a mobilidade local, especialmente no segmento de turismo.

Saiba mais:
O Globo
Infomoney
Broadcast

Neurodiversidade em alta: Conheça o novo pilar da advocacia inclusiva

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Reconhecer e valorizar as diferentes formas de pensar e processar informações é fundamental para o desenvolvimento de uma advocacia mais eficiente e inclusiva. Uma pesquisa da Análise Advocacia para a edição “Diversidade e Inclusão 2025” revelou que a porcentagem de escritórios que consideram a neurodiversidade em suas políticas de D&I aumentou de 20% em 2022 para 32% em 2025.

Nosso sócio, Leonardo Toledo, reforçou a importância estratégica dessa inclusão, destacando que profissionais neurodiversos (com TEA, TDAH e dislexia) podem trazer habilidades valiosas para o setor jurídico. No entanto, ele aponta que o principal gargalo é a comunicação, sendo fundamental criar caminhos mais claros para garantir a inclusão real.

Lei mais em: Neurodiversidade em alta

Nova MP pode mudar regras tributárias e estimular corporate venture capital no Brasil

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Nosso sócio, Haroldo Domingos Bertoni Filho, participou de matéria no LexLegal sobre a MP 1.303/2025, que pode transformar o cenário de Corporate Venture Capital no Brasil.

Com impactos diretos em tributação, fluxo de caixa e governança, a medida promete mais segurança e estímulo à inovação no ecossistema de startups.

Confira a análise completa no Link.

Concorridos, leilões de rodovias têm maior média de participantes em uma década

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O sócio João Paulo Pessoa foi destaque na Coluna do Broadcast, do Estadão, em matéria sobre os recentes leilões de concessões rodoviárias.

Em sua análise, João Paulo destacou que o setor de rodovias vive um momento de dinamismo, marcado pela presença de empresas estrangeiras, fundos e construtoras. Ele atribui esse cenário à combinação de oportunidades atrativas, amadurecimento regulatório e maior previsibilidade contratual.

A reportagem trouxe ainda dados sobre a concorrência recorde registrada no leilão da Rota Agro, o mais disputado dos últimos sete anos.

Leia mais: Leilões de Rodovias – Estadão

Leilão da Rota Agro: recorde de concorrência em 7 anos

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O leilão da concessão da Rota Agro (BR-060/364/GO/MT) registrou cinco participantes, tornando-se o certame rodoviário mais disputado desde 2018.

Em entrevista ao Broadcast, nosso sócio João Paulo Pessoa, destacou que o setor vive um momento de dinamismo, impulsionado pela entrada de empresas estrangeiras, fundos e construtoras. Segundo ele, oportunidades atrativas, amadurecimento regulatório e maior previsibilidade contratual têm estimulado essa movimentação.

O projeto prevê mais de R$ 7 bilhões em investimentos ao longo de 30 anos, em um trecho estratégico para o escoamento da produção agropecuária entre Goiás e Mato Grosso.

Leia na íntegra: Rota Agro

Governo muda modelo de concessão de aeroportos deficitários

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Em matéria publicada pelo Valor Econômico, nosso sócio João Paulo Pessoa, analisa o novo programa do governo federal para atrair investimentos privados a aeroportos regionais deficitários.

Ao comentar o modelo AmpliAR, João Paulo destaca a simplificação do processo e o potencial da proposta:

“Não será preciso averiguar se a empresa tem capacidade econômica ou qualificação técnica, pois ela já é uma concessionária.”

Para João Paulo, a iniciativa pode ser um ponto de partida importante para provocar formalmente o mercado e testar novas soluções para um desafio que se arrasta há anos.

Leia a matéria completa: valor economico – part. joao paulo pessoa

Licenciamento ambiental e saneamento: simplificação exige atenção

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Nossa sócia Ana Claudia Franco, responsável pela prática de Direito Ambiental do Toledo Marchetti, assina artigo no jornal Valor Econômico sobre os desafios e oportunidades trazidos pelo Projeto de Lei nº 2.159/2021 — a chamada “Lei Geral do Licenciamento Ambiental”.

No texto, Ana Claudia analisa os impactos do novo regime de licenciamento para o setor de saneamento, destacando a necessidade de atenção quanto aos possíveis riscos decorrentes da dispensa/simplificação dos procedimentos:

“O desafio não está apenas em acelerar projetos, mas em garantir que a agilidade caminhe pari passo com a responsabilidade socioambiental.”

Leia o artigo na íntegra: Valor Economico- Licenciamento ambiental e saneamento

Latin American Lawyer – Energy & Infrastructure Awards 2025

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O Toledo Marchetti foi indicado em 21 categorias do Latin American Lawyer – Energy & Infrastructure Awards 2025.

> Indicações como Escritório do Ano:

Energia | Infraestrutura | Financiamento de Projetos | M&A Energy | Administrativo e Ambiental | Litígio e Arbitragem | Eficiência Energética | Energias Renováveis | Óleo e Gás | Serviços Públicos | Tributação em Energia.

>Indicações como Advogado(a) do Ano:

  • Adriana Sarra
  • Ana Claudia La Plata
  • João Marcos Neto de Carvalho
  • João Paulo Pessoa
  • Leonardo Toledo da Silva
  • Roberto Oliveira
  • Rodrigo Petrasso

Confira a lista completa: https://thelatinamericanlawyer.com/awards/the-latin-american-lawyer-energy-infrastructure-awards-2025/#finalists