Em matéria publicada, o portal Eixos destacou a relevância estratégica e tributária da Redata como oportunidade para investidores em infraestrutura digital no Brasil.

Haroldo Domingos Bertoni Filho e Maria Clara Nunes Pereira, do Toledo Marchetti, contribuíram com análises sobre o tema, destacando os aspectos regulatórios e os incentivos fiscais envolvidos nesse setor em expansão.

Saiba mais em: Portal Eixos

Em 7 de outubro de 2025, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que consórcios empresariais – ainda que sem personalidade jurídica própria – podem ser diretamente responsabilizados por dívidas tributárias (REsp. 1.647.368/PE).  O relator do caso foi o ministro Marco Aurélio Bellizze, e a decisão uniformiza entendimento que já vinha sendo adotado por outros colegiados da Corte.
O julgamento reforça um princípio essencial do Direito Tributário: a prevalência da substância econômica sobre a forma jurídica. Na prática, se o consórcio constitui uma unidade econômica que realiza atividades e gera receita, ele pode ser chamado a responder pelos tributos relacionados a essas operações.
Para embasar essa interpretação, o STJ citou dispositivos legais que reconhecem a representação judicial do consórcio e a responsabilidade solidária das empresas consorciadas – entre eles, o artigo 75, inciso IX, do Código de Processo Civil; o artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.402/11; e o artigo 126 do Código Tributário Nacional.

Impactos e recomendações práticas

A decisão aumenta o grau de atenção exigido na constituição e gestão de consórcios, sobretudo em contratos com a Administração Pública. Entre os principais pontos de destaque estão:

• Execuções fiscais diretas: a Fazenda Pública e a PGFN podem direcionar a cobrança ao próprio consórcio, mesmo sem personalidade jurídica, ampliando o risco de bloqueio de receitas e impactos em pagamentos e cronogramas de obras.
• Regularidade fiscal permanente: a manutenção da conformidade tributária torna-se condição essencial para a permanência em contratos e a mitigação de execuções.
• Conflitos entre consorciadas: disputas sobre quem deve arcar com o passivo tributário podem gerar ações regressivas e comprometer a operação do empreendimento.
• Planejamentos artificiais: estruturas baseadas apenas em formalidades contratuais estão mais sujeitas à desconsideração administrativa e judicial.

Saiba mais em: Responsabilização tributária direta de consórcios de empresas

A Medida Provisória nº 1318 de 2025 altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) e o Programa de Inclusão Digital. Estas iniciativas são fundamentais para impulsionar a inovação, aumentar a competitividade e promover a sustentabilidade no setor de tecnologia no Brasil.

Habilitação
Para se habilitar tanto ao REPES quanto ao REDATA, a pessoa jurídica deverá:

• Solicitar Validação: apresentar um pedido ao Poder Executivo com a documentação necessária, detalhando seu comprometimento com as condições exigidas.
• Regularidade Fiscal: manter em dia suas obrigações fiscais é essencial para a habilitação e manutenção dos benefícios.

Coabilitação
A pessoa jurídica que possua vínculo contratual para fornecimento de produtos de tecnologias da informação e comunicação para incorporação ao ativo imobilizado de beneficiário habilitado poderá se coabilitar ao REDATA.

A pessoa jurídica coabilitada deverá solicitar sua coabilitação e fica sujeita ao recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora, caso não cumpra as condições descritas para conversão em alíquota zero. Além disso, se o vínculo contratual for desfeito, a condição de coabilitada ao Regime é extinta.

Conversão à Alíquota Zero
As suspensões de exigibilidade dos tributos tratados pelo REDATA convertem-se em alíquota zero após o cumprimento dos compromissos determinados no art. 11-B (Requisitos para adesão) e a incorporação do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica beneficiária habilitada como prestadora de serviços de datacenter.

Registro e Transferência de Propriedade
As pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas que realizarem a transferência dos bens adquiridos com os benefícios de suspensão tributária antes da conversão à alíquota zero estarão sujeitas ao recolhimento dos tributos suspensos.

Saiba mais em: MP 1318/2025 – REPES e REDATA