Foi publicado o Decreto nº 12.705/2025, que institui a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) — um marco regulatório que estabelece critérios para identificar atividades e projetos sustentáveis no país.

A TSB orienta políticas públicas, incentiva investimentos verdes e fortalece a posição do Brasil em mercados internacionais, especialmente no setor de infraestrutura, ao alinhar crescimento econômico com responsabilidade ambiental.

Um passo importante rumo a um modelo de desenvolvimento mais justo, inclusivo e sustentável.

Saiba mais: Decreto nº 12.705/2025

O portal de notícias Gazeta do Povo publicou matéria que conta com a participação do sócio Haroldo Domingos Bertoni Filho, sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a omissão legislativa na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF.

A matéria aborda sua visão sobre os impactos da decisão da decisão, que exige que o Congresso legisle sobre o IGF ainda sem prazo fixado.

Acesse o conteúdo completo: Gazeta do Povo

O jornal O Globo publicou matéria sobre o leilão de concessão de rodovias do Lote 5, no Paraná, que contou com a análise do sócio João Paulo Pessoa.

Para ele, um dos fatores de sucesso dos leilões foi a parceria entre os governos estadual e federal, que permitiu a estruturação de um modelo de concessão abrangendo trechos estaduais e federais.

Segundo João Paulo, “a presença do governo federal, que já tem bastante experiência no setor de concessões rodoviárias, agregou segurança jurídica ao projeto”. Ele destacou ainda que o interesse de grandes players nos últimos leilões indica que o setor de rodovias brasileiro segue atrativo para o mercado.

Confira a matéria completa: O Globo

Foi publicado o Decreto nº 12.688/2025, que institui o Sistema Nacional de Logística Reversa de Embalagens Plásticas, marco importante para a economia circular no Brasil.

A norma reforça o compromisso com a sustentabilidade, a responsabilidade ambiental compartilhada e a inclusão de cooperativas de catadores, estabelecendo metas de recuperação e conteúdo reciclado, além de modelos de implementação individuais e coletivos.

Confira o decreto na íntegra: Decreto nº 12.688/2025

O Toledo Marchetti Advogados foi novamente reconhecido na área de Project Development pelo Chambers Brazil: Transactional.

Além do escritório, os sócios Leonardo Toledo da Silva, Marcelo Vicentini Marchetti e Natália Bastos também foram individualmente reconhecidos na mesma categoria.

Esse resultado reflete o compromisso contínuo do escritório com a excelência técnica, a qualidade dos serviços prestados e a condução de projetos de infraestrutura de alta complexidade.

Agradecemos a nossos clientes, pela confiança em nosso trabalho, e à nossa equipe, pelo empenho e dedicação que fortalecem, a cada dia, a nossa trajetória.

Confira o resultado completo aqui.

É com alegria que anunciamos que o Toledo Marchetti foi reconhecido como ‘Altamente Recomendado’ pelo Leaders League Transactional 2025 na prática de Projetos & Infraestrutura, com destaque para os sócios Leonardo Toledo, Marcelo Marchetti e Rodrigo Petrasso.

O guia também destacou a prática de Direito Ambiental no ranking ‘Firms to Watch’, reconhecendo o trabalho da sócia Ana Claudia de Mello Franco.

Confira os resultados abaixo.

Projetos & Infraestrutura – Altamente recomendado

Direito Ambiental – Firms to Watch

É com grande satisfação que o Toledo Marchetti anuncia o reconhecimento de suas práticas pelo prestigiado guia The Legal 500. A publicação destacou as áreas de Projetos e Infraestrutura, Direito Público e Resolução de Disputas: Arbitragem do escritório.

Além do reconhecimento das áreas de atuação, o Legal 500 também homenageou a nossa sócia Natália Bastos como ‘Next Generation Partner’.

Confira a lista completa abaixo.

Projects and Infrastructure – TIER 4

Public Law – TIER 5

Dispute Resolution: Arbitration – TIER 6

O Decreto nº 12.673/2025 acaba de instituir, no âmbito do Conselho de Governo, a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos. Trata-se de um colegiado interministerial, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, responsável por propor ao Presidente da República a definição de empreendimentos e atividades considerados estratégicos para fins de licenciamento ambiental especial, conforme previsto na Lei nº 15.190/2025.

A Câmara terá competência para analisar propostas, deliberar sobre enquadramento e estabelecer diretrizes para a qualificação de projetos estratégicos, priorizando iniciativas do Novo PAC.

O objetivo é garantir maior agilidade, transparência e articulação entre diferentes órgãos, promovendo o desenvolvimento sustentável e o cumprimento dos prazos legais.

Essa estrutura dialoga diretamente com a Medida Provisória nº 1308/2025, que trata do licenciamento ambiental especial, reforçando o compromisso do governo com a modernização dos processos e a integração institucional para viabilizar empreendimentos e atividades de grande relevância nacional.

Saiba mais em: Decreto nº 12.673/2025

A recente Solução de Consulta nº 4.047/2025 (DISIT/SRRF04), publicada em 23/09/2025, reafirma a possibilidade de aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins sobre subvenções para investimento. Em termos práticos, o creditamento alcança apenas fatos geradores até 31/12/2023. Isso porque a Lei nº 14.789/2023 revogou expressamente a autorização legal de exclusão a partir de 01/01/2024. Para a governança fiscal, impõe-se mapeamento de subvenções, perícia documental e lastro probatório robusto. No contencioso/administrativo, a orientação baliza estratégias de reconstituição de base, prescrição e fluxo de caixa.

Entendimentos anteriores
A Receita Federal, em linha com as Soluções de Consulta COSIT nº 169/2021 e nº 253/2023, confirma que subvenções para investimento, inclusive oriundas de isenção ou redução de tributos estaduais, podem ter recuperados os créditos de PIS/Cofins quando enquadradas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Reitera-se a natureza específica dessas subvenções e o impacto direto na composição da receita tributável. O entendimento fixa balizas objetivas de fruição, reduzindo o passivo interpretativo. Após a Lei nº 14.789/2023, ficam claros os limites temporais e materiais aplicáveis.

Jurisprudência do CARF
A jurisprudência do CARF é bastante divergente: há precedentes que reconhecem os benefícios de ICMS como subvenção de investimento, como o caso do Acórdão nº 9101-006.958, enquanto outras decisões são mais restritivas quanto a créditos presumidos, como o pronunciamento feito no Acórdão nº 3201-012.509.

Requisitos de admissibilidade
Para a admissibilidade, exige-se, em primeiro lugar, o correto enquadramento material do crédito: comprovar que o benefício estadual qualifica-se como subvenção para investimento, nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e não mero crédito presumido ou desoneração operacional; além disso, demonstrar aderência à orientação da RFB (COSIT 169/2021 e 253/2023; SRRF04 4.047/2025) e a limitação temporal aos fatos geradores até 31/12/2023, conforme a Lei 14.789/2023. Em seguida, é indispensável a liquidez e certeza do indébito, com memória de cálculo por competência que segregue as receitas incentivadas e a parcela efetivamente excluível da base, acompanhada de conciliações contábil-fiscais (ECD/EFD-Contribuições, razão/diários, fichas de apuração) e nota técnica metodológica.

Saiba mais em: RFB Reitera possibilidade de recuperação de créditos

Em matéria publicada pelo jornal O Globo, foi destaque o leilão inédito que concedeu à iniciativa privada o canal do Porto de Paranaguá, no Paraná – o primeiro projeto do tipo no país.

O sócio João Paulo Pessoa, especialista em Direito Público do Toledo Marchetti, contribuiu com uma análise sobre o tema, destacando a relevância do certame para o setor de infraestrutura portuária e o interesse que o modelo tem despertado no mercado:

“Por ser o primeiro leilão do tipo, é um projeto que gerou enorme expectativa. A participação de diferentes grupos no leilão indica que há um interesse do mercado, e que os próximos projetos similares também deverão gerar uma concorrência interessante”, afirmou.

Leia a matéria completa em: O Globo